Jurisprudência sobre
auditor fiscal

901 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Despesas processuais de sistemas informatizados. Convênio infojud-bacenjud. Necessidade de recolhimento antecipado. Precedente.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não é ilegal ou abusiva a decisão do magistrado de primeiro grau que exige o prévio pagamento de despesas processuais «para a utilização de sistemas informatizados, porquanto reflete tão somente os efeitos do Provimento/CSM 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual 14.838/2012 (RMS 50.750/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/8/2016). ... (Continua)

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902 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ATRIBUÍDO A TERCEIRO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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903 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nota fiscal. Fato que ocasionou inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA.

Definição do momento de transferência da propriedade em caso de arrematação de veículo em hasta pública. Data da expedição do alvará de entrega. Inteligência do art. 901, § 1º do CPC. Mandado de entrega do veículo cumprido em 12/04/2022. Inequívoco que, em 01/01/2022, data do fato gerador, o proprietário do veículo era o autor, sendo ele, consequentemente, responsável pelo pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022. Cobrança do imposto devida. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e tributário. Aplicação de multa pelo cade. Inscrição em dívida ativa da União. Ação cautelar de caução. Obtenção de tutela. Execução fiscal. Falta de triangulação processual. Interesse de agir. Manutenção. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade, objetivando garantir futura execução. ... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1.

Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso do autor visando à majoração do valor fixado. 4. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor em R$ 4.000,00, considerando a extensão do dano. 5. Termo inicial dos juros desde o evento danoso. Incidência da Súmula 54 do C. STJ 6. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a adequação dos consectários legais. ... (Continua)

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907 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Funrural. Valor comercial de bovinos adquiridos para abate. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980.

«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, capaz de ser elidida mediante prova robusta do executado. O embargante, ao afirmar que o débito não é de sua responsabilidade, por pertencer a outros frigoríficos, fundou-se em fato constitutivo do seu direito, portanto, o onus probandi é do autor, consoante preceitua o CPC/1973, art. 333, I, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Tributário. Antecipação da garantia de futura execução fiscal. Seguro garantia judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a penhora antecipada e garantia do débito por meio do Seguro Garantia Judicial, reconhecendo o direito de a autora ser mantida credenciada e resguardar sua regularidade fiscal com a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no CTN, art. 206, até o trânsito em julgado dos embargos à execução. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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909 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. ITBI. Sentença de procedência do pedido. Alegação de ilegitimidade ativa. Aplicação da Lei . 8668/93, ordenamento que disciplina a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário, destacando-se o fato de que os arts. 5º e 14, I estabelecem que tais fundos serão administrados por instituições bancárias que, inclusive, representam o fundo de forma ativa e passiva em Juízo, bem como extrajudicialmente. Prova documental evidenciadora que banco autor administrava o aludido fundo na data do oferecimento dos embargos à execução fiscal. Manifesta legitimidade ativa do embargante. Apelo improvido.

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910 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia do exeqüente. Abandono da causa. Extinção de ofício. Exigência de requerimento do executado que, embora citado por edital, não embargou a execução. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito (Precedentes: REsp 840255/RS, Primeira Turma, publicado no DJ de 31/08/2006; REsp 737933/MG, Primeira Turma, publicado no DJ de 13/06/2005; RESP 250945/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de 29/10/2001; e RESP 56800/MG, Segunda Turma, publicado no DJ de 27/11/2000). ... (Continua)

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911 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal NPU 0013033-17.1997.8.17.0001, que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 267, I, e 283, do CPC/1973, e condenou o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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916 - STJ. Reclamação. Servidor público. Descumprimento. Inocorrência. Fato jurígeno superveniente. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira da auditoria-fiscal da previdência social. CF/88, art. 105, «f. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13.

«Implantado o pagamento do reajuste de 3,17% determinado no MS 4.151/95 que, após, veio a ser suprimido em virtude de fato jurígeno superveniente, consistente na reestruturação da Carreira, não há falar em inobservância à autoridade da decisão ou, ainda, em usurpação de competência desta Corte de Justiça. Reclamação improcedente. Agravo regimental prejudicado.... (Continua)

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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade do valor da penalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do feito, por abandono da causa. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade, em sede de execução fiscal não embargada. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.120.097/SP, é tranqüila no sentido de que, em sede de Execução Fiscal não embargada, não se exige, para a extinção do feito, por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo, sob pena de extinção da demanda. No caso, determinada a manifestação do autor, em 48 horas, a sua resposta, apenas 33 dias após a retirada dos autos, não pode ser levada em consideração, porquanto desrespeitado o prazo processual peremptório. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Abandono da causa. Intimação prévia do autor. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO QUANDO UTILIZADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PELO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MENSAGENS DE E-MAIL TROCADAS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS INDICAM OS MATERIAIS UTILIZADOS E AS ORIENTAÇÕES PARA A MISSIVA. INSTAURAÇÃO DO IMBRÓGLIO QUANTO À COBRANÇA DA UNIMED VITÓRIA OU UNIMED RIO. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR/APELADO CIENTE EM 18/04/2018 DE QUE NÃO HAVERIA O PAGAMENTO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL PARA A UNIMED RIO (RECORRENTE) EM 23/08/2018. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NO ANO DE 2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OBSERVADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/COLENDO STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DESPROVIDO.

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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU - REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, que visa à revisão do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, deve ser extinta sem resolução do mérito por perda do objeto, quando o município réu recalcula o débito, atendendo à pretensão inicial do autor. Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade.... (Continua)

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922 - STJ. R ementa processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ans. Decretação de regime de direção fiscal. Sócio administrador. Indisponibilidade revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se, na origem, de decisão contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a anulação de ato administrativo que determinou a indisponibilidade de bens de titularidade do autor relativamente ao Regime Especial de Direção Fiscal e, por conseguinte, o cancelamento das constrições patrimoniais empreendidas pela agência reguladora ré.... (Continua)

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923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença proferida em Ação Popular julgada procedente. A decisão agravada rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ora agravado, e de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ERJ.

1. O ônus da prova incumbe «ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e «ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). 2. Em certas situações, ademais, a ordem jurídica permite a distribuição dinâmica do ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, § 1º. 3. Evidentemente que eventual distribuição dinâmica não pode terminar por imputar a qualquer das partes a produção de prova negativa, pois impossível ou diabólica, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, em inteligência ao disposto no CPC, art. 373, § 2º. 4. É hialino que exigir que o apelado comprove que nunca ocupou o imóvel objeto da controvérsia constitui perfeitamente esta hipótese, sendo necessário que o Poder Público é que produza prova da efetiva ocupação pelo contribuinte. A questão é em que momento a administração fiscal deve realizar esta comprovação. 5. Decerto, o CTN dispõe, em seu art. 3º, que tributo «é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Sendo assim, é no processo administrativo que subsidia o lançamento fiscal que o Poder Público deve produzir prova que justifique o enquadramento tributário do contribuinte. 6. Uma vez concluído o processo administrativo e lançado o tributo, o ato é aperfeiçoado, gozando de presunção de veracidade e legitimidade (LEF, art. 3º, caput). Presunção esta que é certamente relativa (iuris tantum), portanto capaz de ser elidida mediante prova em contrário que compete ao contribuinte (art. 3º, parágrafo único da LEF). 7. Disto, poder-se-ia suscitar uma dificuldade, qual seja, se não é possível produzir prova de que o contribuinte nunca ocupou o imóvel, como seria possível desconstituir a presunção de veracidade? Tal dilema, entretanto, é meramente aparente, pois, examinando o procedimento administrativo, permitir-se-ia constatar se o Poder Público conseguiu realmente se desincumbir do seu ônus da prova. Não se cria, destarte, nenhum paradoxo. 8. Na presente hipótese, o espólio apelado deixou de promover a juntada de cópia do processo administrativo que subsidiou o lançamento fiscal, ônus que era exclusivamente seu, em atenção ao enunciado da Súmula 125/TJRJ. Precedentes. 9. Tivesse o apelado apresentado o procedimento administrativo em juízo, seria possível verificar se o ente apelante realizou o lançamento lastreado em suficientes evidências ou não, bem como indicar de que eventual outra maneira poderia ter andado mal o fisco quando do enquadramento tributário da realidade constatada. Não o fazendo, é necessário que arque com o ônus da própria omissão. 10. Adicionalmente, constata-se que o próprio espólio apelado, em suas contrarrazões, alude ao fato de existir sentença de mérito nos autos do processo 0027597-92.2007.8.19.0001, determinando que o ora falecido desocupe o imóvel objeto da controvérsia, sendo informado pelo próprio apelado que não houve a reintegração de posse em favor do ente estadual. 11. Outrossim, o apelado também indica notificação extrajudicial enviada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em que consta a informação de que «o Sr. Serafim Câmara Ferreira, titular da RP vigente para a parcela, não mais ocupa o imóvel". Ora, se o falecido «não mais ocupa o imóvel, significa que ele outrora o ocupou, não sendo possível extrair, entretanto, da documentação juntada, o momento em que ocorreu a desocupação. 12. Verifica-se que o apelado não se dignou a produzir qualquer prova de quando o falecido efetivamente desocupou o imóvel objeto da controvérsia, alteração circunstancial do mundo da vida que permitia dilação probatória, não se confundindo com a produção de prova negativa. 13. Apelado que se limitou a defender a tese de que nunca ocupou o imóvel objeto da controvérsia, premissa esta que não apenas não pode ser avaliada ante a ausência de juntada de cópia do procedimento administrativo que subsidiou o lançamento tributário, como também contraria as evidências constantes dos autos e apresentadas, inclusive, pelo próprio espólio recalcitrante. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES.... (Continua)

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925 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Possibilidade. Matéria decidida no REsp. 1.120.097/SP. Execução fiscal que tramita em comarca diversa daquela em que sediado o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional. Intimação por carta, com Aviso de Recebimento - AR. Legalidade. Súmula 240/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, arts. 237, II, 267, III, 543-C e 598. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20.

«1. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo. Pensionista de servidor público. Fiscal de tributos de açúcar e álcool. Revisão de pensão. Reenquadramento. Efeitos financeiros. Prescrição. Erro de fato inexistente. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Súmula 343/STF.

«1 - Trata-se, originariamente, de ação movida por pensionista de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool com pedido de revisão da pensão com base nos vencimentos de Auditores Fiscais da Receita e pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença de improcedência foi reformada no Tribunal a quo, por acórdão mantido em decisão monocrática no REsp. 4Acórdão/STJ. ... (Continua)

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927 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. VENDA CASADA. APARELHO ANTERIOR SUBSTITUÍDO SEM O FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL DO NOVO APARELHO.

Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a fornecer ao autor carregador compatível com o modelo de telefone e a nota fiscal do aparelho substituto do anterior defeituoso. ... (Continua)

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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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929 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta prática de injúria por funcionário da requerida. Ofensa escrita lançada em cupom fiscal. Ausência de nexo de causalidade. Dilação probatória expressamente dispensada pelo autor. Carência de ação afastada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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930 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Abandono de causa pelo autor. Extinção sem Resolução de mérito. CPC, art. 267, III.Incidência da súmula 240/STJ. Necessidade de requerimento do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.

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931 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos.

«1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. ... (Continua)

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932 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Fiscal sanitário. Relação de emprego não comprovada. CLT, art. 3º.

«Os documentos trazidos com a inicial evidenciam a relação comercial de natureza civil entre a reclamada e a empresa da qual o reclamante é sócio, incumbindo a este o ônus de desconstituir a prova documental. Além de não comprovados os requisitos para a configuração do vínculo empregatício, a prova oral revela que a empresa do reclamante foi constituída antes do início da prestação de serviços à reclamada, rechaçando sua alegação de que teria sido obrigado a abrir a empresa para fraudar a relação de emprego. Apelo do autor improvido.... (Continua)

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933 - STF. Extradição supletiva. Pedido de extensão formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Sonegação fiscal praticada anteriormente ao deferimento do pleito extradicional. Regularidade formal do pedido adicional. Pedido suplementar deferido.

«1 - Não há óbice ao deferimento do pedido suplementar de extradição. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido da possibilidade jurídica de pedido de extensão ou de ampliação nas hipóteses em que já deferida a extradição, desde que observadas as formalidades em respeito ao direito do súdito estrangeiro. Precedentes. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Parte que se mantém inerte.

«1 - Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Parte que se mantém inerte.

«1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do CPC/1973, art. 267. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DOCUMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO.

Não há falar em sucumbência na extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, haja vista que o autor não deu causa ao fato superveniente (falecimento) que extinguiu parcialmente a demanda.... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - DEMORA NA EXPEDIÇÃO CARTA CITATÓRIA - MOTIVO INERENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. I -

Injustificável anular-se uma sentença por ofensa ao CPC, art. 10 quando a parte eventualmente surpreendida tem, ao ser dela intimada, a oportunidade de se manifestar sobre a surpresa em sede recursal. II - Não transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho que ordena a citação do executado, vez que o despacho ordinatório da citação é posterior a 9/6/2005 (data da vigência da lei complementar), impõe-se a rejeição da preliminar de prescrição comum. III - Na esteira do decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40, e o prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de peticionamento da exequente pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do juiz a este respeito. IV - Não constatada a paralisação do feito, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, bem como que houve demora na expedição de carta para citação por morosidade da máquina judiciária, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 106 / STJ). V.V. Nos termos do CTN, art. 174, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva e o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. A teor do CPC, art. 240, aplicado subsidiariamente à hipótese, se o autor não adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, não se aplica o marco interruptivo do prazo prescricional do despacho que ordena a ci tação. Transcorridos mais de cinco anos a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, resta configurada a prescrição. ... (Continua)

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939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ.

Apelação interposta contra a sentença proferida na execução fiscal que homologou o pedido de desistência da ação sem condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desconsiderando a apresentação de exceção de pré-executividade pelo Réu. ... (Continua)

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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.

Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... (Continua)

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941 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Questão. Julgado. Não apreciação. Concurso público. Fiscal tributário. Tribunal de Contas. Reclassificação. Cargo. Exoneração. Direito à manutenção no cargo. Mandado de segurança. Reintegração. Ação rescisória. Concurso público. Município de gravataí. Fiscal tributário. Edital 01/1994. Reclassificação dos candidatos aprovados após decisão do Tribunal de Contas. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Configuração.

«1. Pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado, com novo julgamento da causa, que possui duplo fundamento: violação literal a dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, V) e erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ( CPC/1973, art. 485, IX). ... (Continua)

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942 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Precedentes.

«1 - De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)

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943 - TJMG. Execução fiscal. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade. Valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. Crédito tributário de pequena monta. Extinção do processo sem julgamento do mérito por faltar ao autor interesse de agir. Cassação da sentença de ofício. Fazenda Pública. Direito ao recebimento do crédito. Prosseguimento do processo. Determinação. Lei 6.830/80, art. 34. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«A teor do Lei 6.830/1980, art. 34, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN não se admite o recurso de apelação. ... (Continua)

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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE

Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR ENTENDER NÃO TEREM SIDO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.

Cobrança de crédito relativo à cobrança de multa imposta pelo PROCON/RJ ao apelante em razão de alegada conduta abusiva deste em relação ao consumidor. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença. Parcelas pretéritas. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Trata-se de agravo de instrumento interposto por Evandro Lamarca Pavan e outros, inconformados com a decisão do Juiz Federal da 32ª Vara do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferida nos autos da Ação pelo Procedimento Comum 0013755-88.2001.4.02.5101 (2001.51.01.013755-7), em fase de cumprimento de sentença, que estabeleceu a astringente em valor inferior ao que entenderiam devido, além de reconhecer e declarar a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (...) A obrigação de fazer, da qual originou a multa pecuniária, se traduziria na investidura dos autores no cargo de auditor-fiscal da Secretaria da Receita Federal, o que foi confirmado pelos autores que, contudo, requereram a retificação da portaria de nomeação para correção de posicionamento na carreira. Entre despachos e decisões, inclusive aquela que se reputaria o termo inicial para contagem da astringente, em 30/10/2012, e o cumprimento da obrigação, em 15/03/2013, decorreu o lapso de 135 (cento e trinta e cinco) dias, diversamente do termo final indicado pelos agravantes, 6/04/2014. Diante desses parâmetros, com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao dia, por 135 (cento e trinta e cinco) dias, indiscutível a astringente no valor histórico de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil, quinhentos reais), como se verifica na decisão agravada, fundada nos elementos dos autos. A eventual divergência em relação ao valor indicado pela União decorre não só pela apresentação de montante atualizado de R$ 150.904,10 (cento e cinquenta mil, novecentos e quatro reais, dez centavos), até maio de 2018, como por se aferir o decurso de 280 (duzentos e oitenta) dias para o cumprimento da decisão, a indicar dissintonia com o aquele indicado na decisão agravada. De qualquer sorte, prevalecem os cálculos do juízo. (...) Instada a cumprir o julgado e sobressaindo resistência nesse sentido, foi imposta a multa. Posteriormente, a ré satisfez a obrigação de fazer, havendo de suportar a penalidade, equivalente ao número de dias em que se manteve inerte. No mais, exigir multa equivalente a R$ 527.178,99 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e oito reais, noventa e nove centavos) se mostra um disparate, até mesmo se confrontado com o valor apurado pelo juízo de primeiro grau, segundo as provas constantes nos autos originários. Persegue-se, portanto, um valor que denota enriquecimento sem causa, tendo por norte o fato de o julgado exequendo satisfazer seus interesses, seja com nomeação e posse em cargo público, além do pagamento dos valores atrasados, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as parcelas posteriores, e posicionamento na carreira em igualdade de condições com os empossados anteriormente. Quanto aos valores perseguidos no período/03/1994 a junho de 1996, indubitável a ocorrência da prescrição, pois a ação foi ajuizada em 24/07/2001 (fl. 42 dos autos originários), encontrando-se prescritas todas as parcelas anteriores a julho de 1996, inclusive eventuais pagamentos indevidos. O título executivo judicial, para além de reconhecer o direito à nomeação no cargo, também estipulou o pagamento de valores pretéritos. Todavia, sem alcançar parcelas prescritas, reconhecíveis de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando acobertada pela coisa julgada no caso concreto, pois reconhecido o direito subjetivo e seus decorrentes lógicos, sem abarcar aspectos contrários à lei, pois não cabe à Administração, como tampouco ao Poder Judiciário, seja em acórdão desta Corte Regional, seja em acórdão do STF, determinar o pagamento de dívida prescrita. Vívida a inércia dos autores na integração dos acórdãos por meio de embargos de declaração, fundamental para esclarecimento da suposta dúvida que se valem para exigir dívida prescrita, inviável por se traduzir em ônus indevido para a Administração Pública. A ausência de menção expressa ao fenômeno prescricional nos julgados deriva, por evidente, da existência de normas a tratar da temática, e sobre as quais não pairam dúvidas quanto à validade e eficácia, razão pela qual encontra-se embutida a máxima da prescrição em cada acórdão. Pensar diversamente soa deveras pueril. A astringente exigida pelos agravantes encontra-se em manifesta dissonância com os elementos dos autos originários, nos quais afere-se o cumprimento da obrigação a destempo, mas em lapso inferior a aqueles apontados pelas partes. Quanto aos valores cobrados a título de atrasados, anteriores a julho de 1996, indubitável a ocorrência do fenômeno prescricional, porquanto a ação foi ajuizada em 25/07/2001, encontrando-se prescritas todas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda. (...) Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento de Evandro Lamarca Pavan e outros» (fls. 292-296, e/STJ); e c) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar preparatória. Extinta sem Resolução do mérito. Execução fiscal posterior garantida pelos mesmos bens. Falta de interesse de agir superveniente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, todos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de identidade entre os julgados.

«I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ajuizamento de executivo fiscal em face do ex-proprietário do veículo. Danos morais. Fixação nos limites do pedido. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.

1 - Tratando de inscrição indevida em bancos de dados desabonadores, o STJ entende ser possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso dos autos, em que houve execução fiscal decorrente de inscrição indevida na dívida ativa. ... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Reconhecimento do direito. art. 7º, XXIII, da CF/88assegura o recebimento de adicional para aqueles que exerçam atividades insalubres ou perigosas, o que se dará na forma da lei. art. 39, §3º, da CF/88confere autonomia ao Município para disciplinar o direito ao recebimento de referida vantagem. A percepção do adicional de periculosidade está assegurada nos arts. 138 e 140 da Lei Complementar Municipal 31/2013. Legislação municipal que determina expressamente a aplicação de normas técnicas e regulamentadoras da legislação federal para a concessão do adicional de periculosidade. Fato complexo que torna indispensável a prova pericial. Prevalência do meio de prova pericial que reconhece a existência de grau de periculosidade capaz de ensejar o pagamento do benefício. Autor que estava sujeito habitualmente a riscos de acidentes como quedas, traumas, colisões e risco de vida devido ao uso de motocicletas fornecidas pelo Município para o cumprimento de suas atribuições. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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950 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Multa Administrativa - Pretensão de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e o reconhecimento da inexistência do débito objeto da execução fiscal (Proc. 1504247-61.2020.8.26.0191) - Após a emenda da inicial (fls. 268/270), sobreveio a sentença de indeferimento da exordial (fls. 298) - Ocorre que, nesse ínterim, houve a homologação do pedido de desistência do exequente e a consequente extinção daquela ação executória, conforme fls. 322 - Ressalte-se, por oportuno, que o objeto desta ação era a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e o reconhecimento da inexistência do débito objeto da execução fiscal, de modo que forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto, uma vez que a análise do mérito não traria qualquer resultado prático ao autor, ora apelante, justamente em virtude da extinção da execução fiscal - Perda superveniente do objeto, uma vez que a análise do mérito não traria qualquer resultado prático ao autor/apelante - Falta de interesse processual superveniente - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, ficando extinto o feito pela perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI do CPC

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