(DOC. VP 658.9625.6807.7376)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR ENTENDER NÃO TEREM SIDO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1.

Cobrança de crédito relativo à cobrança de multa imposta pelo PROCON/RJ ao apelante em razão de alegada conduta abusiva deste em relação ao consumidor. 2. Em que pese as afirmações do apelante no sentido da ausência de regular intimação acerca da instauração do processo administrativo que deu origem à aplicação da multa, bem como do impedimento de acesso a esses autos, essa não é a conclusão que se pode retirar do conjunto probatório. 3. Art. 373, II, CPC, que determina

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