(DOC. VP 103.1674.7409.5200)

TJMG. Execução fiscal. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade. Valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. Crédito tributário de pequena monta. Extinção do processo sem julgamento do mérito por faltar ao autor interesse de agir. Cassação da sentença de ofício. Fazenda Pública. Direito ao recebimento do crédito. Prosseguimento do processo. Determinação. Lei 6.830/80, art. 34. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«A teor do Lei 6.830/1980, art. 34, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN não se admite o recurso de apelação. - V.v.p.: - Contra sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN não cabe recurso de apelação, em razão da norma contida no Lei 6.830/1980, art. 34. Todavia, trat

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