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Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 13

Artigo13

Art. 13

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV. Vigência em 17/03/2016).

Redação anterior: [Art. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.]

STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do interessado. Mais detalhes

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STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do interessado. Mais detalhes

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STJ Agravo interno na reclamação. Comando judicial que inobservou decisão deste STJ exarada no conflito de competência (...). Deliberação monocrática que julgou procedente a reclamação. Insurgência do agravante. Mais detalhes

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STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores. Mais detalhes

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STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores. Mais detalhes

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STJ Agravo interno na reclamação. Alegação de inobservância de tese firmada no REsp 1.604.412/SC/STJ. Deliberação unipessoal que indeferiu a reclamação. Insurgência dos reclamantes. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Identidade entre o objeto do ato reclamado e a decisão impugnada. Inexistência. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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CPC/2015, art. 988, e ss. (Reclamação).