Jurisprudência sobre
auditor fiscal
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801 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDA QUE EMITIU NOTA FISCAL EM VALOR MENOR DO QUE O PAGO PELO AUTOR. EMISSÃO DE NOVA NOTA FISCAL AO LONGO DO PROCESSO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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802 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor, da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação.... ()
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACÁE. DESVIO DE FUNÇÃO. FARMACÊUTICO QUE NÃO COMPROVA QUE EXERCIA ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE FISCAL SANITÁRIO.
1.O autor é ocupante do cargo de Farmacêutico. Alega que foi designado para exercer atividade típica de fiscal sanitário, pelo que requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento da gratificação de produtividade. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Atividade da empresa. Súmula 7/STJ. Natureza formal do delito. Recurso improvido.
1 - Consta do acórdão recorrido que entre os dias 01/11/2011 até 31/12/2015 a empresa estabeleceu contrato particular com a pessoa jurídica «Tucano Gestão Ambiental Ltda e apresentou indícios de prestação de serviços, circunstância corroborada pelos relatos dos auditores fiscais. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Abandono da causa. Requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Aplicabilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapagipe/MG contra Ribeirão Preto Transmisora Energia S/A e outros, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN.... ()
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806 - STJ. Processo civil. Ação cautelar fiscal. Valor da causa. CPC, art. 258. Correspondência ao conteúdo econômico. Precedentes.
1 - O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado.... ()
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807 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Taxa de Fiscalização, localização e funcionamento de antenas e equipamentos de telefonia (Estação Rádio Base) - Município de Guaíra - Exercícios de 2013 a 2014 e exercícios futuros - Cobrança fundamentada no CTN Municipal (Lei 2.117/2004) - A fiscalização das estações de transmissão de dados é atribuição da União, sendo vedado aos Municípios a cobrança da taxa de licença, localização e funcionamento, sob pena de usurpação daquela competência - Lei análoga considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP - Sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na ação anulatória de lançamentos tributários já efetivados e dos exercícios futuros, reformada em parte, para anular apenas os lançamentos relativos à cobrança dos exercícios 2013 e 2014, diante da impossibilidade de dar alcance aos exercícios futuros pelo entendimento da Súmula 239/STF - Recurso provido em parte, com inversão do ônus da sucumbência, por ter o autor decaído de parte mínima dos pedidos, mantido 20% sobre o valor da causa (R$2.713,84 para fevereiro de 2014) a título de verba honorária... ()
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808 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE LEITE. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Versam os autos sobre apelação interposta em face sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa, execução fiscal instaurada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI em face de ARRAZATAM CONTROLE DE PRAGAS E CONSERVAÇÃO LTDA ME, na qual são cobrados débitos tributários alusivos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, conforme CDA de 1256359/2012. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Sobre a extinção das execuções fiscais por abandono da causa pelas Fazendas Públicas exequentes, o STJ firmou entendimento, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 314), de que a: ¿A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".¿ Da análise das movimentações processuais havidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, uma vez que houve, de fato, o abandono da causa pela parte apelante, após sucessivas intimações destinadas a promover o regular andamento do feito, havendo, inclusive, um decurso de quase 4 meses entre a última determinação judicial e a sentença extintiva do feito executivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que deve ser mantida, havendo necessidade de pequeno reparo no que toca à distribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de angularização da relação jurídico-processual, com a efetiva citação da parte apelada. Descabimento da condenação do apelante nas custas e honorários advocatícios de sucumbência. Parcial procedência apenas para afastar a imposição dos ônus sucumbenciais à parte apelante. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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810 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Sete Lagoas contra a sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por abandono de causa. ... ()
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811 - STJ. Denúncia. Oferecimento com fundamento em procedimento administrativo fiscal. Prescindibilidade de Inquérito Policial.
«O Inquérito Policial, procedimento de natureza puramente informativa, não é peça indispensável à promoção da ação penal, exigindo-se tão-somente que a denúncia seja embasada em elementos demonstrativos da existência do fato criminoso e de indícios de sua autoria. ... ()
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812 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM -
Desconstituição - Admissibilidade - Operações de industrialização sob encomenda, recebimento de insumos para envase e posterior devolução do produto ao autor da encomenda que se afigura como prestação de serviço. A mercadoria circulará nas etapas subsequentes. Hipótese de suspensão do ICMS. Observância dos arts. 402 a 410, RICMS. Precedentes desta Sodalício - Anulação do AIIM e a consequente extinção do executivo fiscal. ... ()
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813 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Carreira de auditoria-fiscal da previdência social. Provimento negado.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reajuste geral de 3,17% está limitado à vigência da norma que vier a reestruturar a carreira dos servidores. ... ()
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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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815 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no REsp. Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-c). Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância da Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.120.097, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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816 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão entre os feitos. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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817 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Executado falecido sete décadas antes de constituídos os créditos tributários perseguidos. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade acolhida, e extingue o feito. Apelação. ... ()
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818 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Crédito de ISS. Sentença proferida nos autos da execução fiscal que julgou procedente a exceção de Pré-executividade condenando a Fazenda Municipal em honorários de sucumbência. Embargos opostos ante suposta nulidade da CDA. Sentença de extinção por perda superveniente do objeto. Irresignação do autor, ora embargante que merece prosperar. Descumprimento do art. 921, II do CPC. Bis in idem configurado. Recurso provido.
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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Autor que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador ou credor fiduciário - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos que não se amolda à discussão do tema 685 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade, do CCB, art. 1.368-B, ante a primazia da lei especial sobre a geral - Juros de mora - Observância da Taxa Selic - Inexistência de qualquer irregularidade na forma de cálculo dos juros moratórios - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido - Recurso do autor desprovido... ()
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820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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821 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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823 - TJRJ. Ação ordinária. Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro. Pretensão autoral consistente e ver reajustada pela UFIR, a parcela de produtividade fiscal. Alegação de que o prêmio deixou de ser atualizado desde 2012, apesar de contar com a previsão de reajuste garantida no Lei Complementar 69/1990, art. 51. Cabimento. Aplicabilidade da UFIR como parâmetro de atualização de valores expressos em UFERJ, devidamente prevista na Lei 2.657/96, art. 81. Previsão de revisão anual da unidade fiscal estabelecida nas Leis Estaduais 6.127/11 e 6.269/12. Ausência de inconstitucionalidade do Lei Complementar 69/90, art. 51, considerando-se que não se trata de reajuste automático e sim de mera atualização de valores. Inaplicabilidade da Súmula 681/STF. Provimento do apelo autoral. Sentença que se reforma.
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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização moral. Desconto de benefício previdenciário. Indeferimento ao autor. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor que percebe aposentadoria, todavia, o valor da causa é baixo. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Deferimento do parcelamento das custas iniciais e eventuais preparos recursais, em duas vezes. Recurso provido em parte
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825 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Ação promovida após o ajuizamento de execução fiscal contra o autor. Declaratória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de ter sido promovida após a perda do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Descabimento. Ajuizamento da ação executiva não impede o exercício do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Possibilidade tanto dos embargos (CPC, art. 736), quanto por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Decisão afastada. Viabilidade do exame do mérito em 2º grau, por se tratar de tema exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para este fim.
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826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Deduções de despesas. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - Em face do interesse público e do princípio da legalidade, sigo afirmando, sobretudo em ações de feição constitucional (mandado de segurança, habeas corpus), que a atuação da Fazenda deva ser proativa no tocante às informações que detém em seu poder, não lhe cabendo, como autoridade coatora, restringir-se a uma impugnação de cunho meramente processual. ... ()
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827 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Autor que renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal com finalidade de atender a requisito de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) - Sentença que homologou a renúncia e julgou extinta a ação nos termos do CPC, art. 487, III, «c, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial - Insurgência do requerente - Não cabimento - Entendimento pacífico do C. STJ de que, na hipótese de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou de desistência da ação com a finalidade de possibilitar a adesão do contribuinte a parcelamento de débito fiscal, os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à legislação específica aplicável ao benefício fiscal em questão e, na ausência de norma específica, deve-se aplicar subsidiariamente o disposto nas regras gerais do CPC - No caso concreto, o art. 18 da Lei Municipal 18.095/24 e Decreto 63.341/24, art. 7º, § 1º não isentam o contribuinte do ônus sucumbencial eventualmente imposto nas ações autônomas ajuizadas - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono de causa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 267, III, observadas previamente as regras da Lei de execuções fiscais. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz fux, dj 26/10/2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. REsp. 1.120.097/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 26/10/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Res 8/STJ). ... ()
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830 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. AUTUAÇÃO FISCAL. ERRO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória ajuizada, condenando a ré ao pagamento dos encargos de mora incidentes sobre os débitos fiscais oriundos de parcelamentos efetuados pelo autor, em razão de erro na prestação dos serviços de contabilidade. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional da ré e indeferiu a gratuidade da justiça a ela. ... ()
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831 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - Contribuição de melhoria do exercício de 2016 - Município de Itapevi - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia integral do juízo - Insurgência do embargante - Acolhimento - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, conforme jurisprudência do C. STJ - Caso concreto em que o autor comprovou a hipossuficiência e ausência de patrimônio para garantir os embargos à execução fiscal - Jurisprudência desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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832 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros em nome do autor nos autos da execução fiscal em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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833 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS.
São Paulo. Serviços Bancários. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes e reexame necessário. Cabimento parcial do apelo do autor. Autos de Infração. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Autos de Infração em que indicado a contento o serviço autuado. Inexistência de nulidade. Alegação do banco no sentido de que as contas tributadas seriam insuscetíveis de tributação que se sustenta em parte. Laudo pericial que demonstrou a correlação entre as contas tributadas e o respectivo lançamento contábil no padrão COSIF. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 56/1987 (vigente à época dos fatos geradores do tributo), as contas tributadas que se referem a rendas de serviços de custódia e outras recuperações de despesas não dizem respeito a serviços bancários congêneres à referida lista. ISS indevido sobre tais rubricas. Precedentes. Exigibilidade mantida com relação à rubrica «outras rendas de serviços, diante da ausência de prova acerca dos serviços que lhe deram origem. Sentença reformada em parte, para determinar a anulação dos tributos indevidos. Sucumbência mínima do banco autor. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbencial atribuído à Municipalidade ré. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico. Recurso do banco provido em parte, desprovido o apelo do Município e o reexame necessário... ()
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834 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -
Admissibilidade - Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Sentença alterada. ... ()
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835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -
Admissibilidade - Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS ADOTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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838 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Decisão que rejeitou a alegação de prescrição do crédito, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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839 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. Erro do sujeito passivo na CDA. Autor não era proprietário do imóvel. Execução fiscal indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Improvido.
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840 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. Erro do sujeito passivo na CDA. Autor não era proprietário do imóvel. Execução fiscal indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Improvido.
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841 - STJ. Execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.
«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos, consoante se colhe do Lei 6.830/1980, art. 26. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do adimplemento do débito tributário na via administrativa, implicando a extinção da demanda, não dá azo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual de funda a ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Procuração com poderes específicos. Encargos sucumbenciais. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.143.320/rs, DJE 21.05.2010).
1 - «A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 11.05.2009).... ()
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843 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -
Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente da compra e venda de mercadorias - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC - Ação monitória ajuizada em 2000 - Devedor que deveria ser validamente citado dentro do prazo de 05 anos - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º - Primeiro pedido de citação por edital apresentado somente em 2014 - Citação não providenciada pela autora, que insistiu em diligências infrutíferas - Ausente citação válida da ré por mais de 23 anos - Citação ocorrida apenas em 2024 - Demora da citação que não decorreu dos mecanismos da justiça - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Prescrição reconhecida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido.... ()
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844 - TJSP. Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa. Município de Osasco. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 319.
«Caso em que a primeira página da petição inicial estava em branco, não havendo, por conseguinte, endereçamento ou identificação das partes. D. Juízo a quo que intimou a autora para aditar a inicial, o que não foi feito. Inicial que deve ser indeferida. Inteligência do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 321 c.c. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 6º. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida Recurso desprovido.... ()
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845 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação anulatória de débito fiscal cumulado com indenização com pedido de tutela antecipada. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 e 1999. Alegação de que os créditos foram pagos antes do ajuizamento da ação executiva. Não comprovação pelo autor de que efetuou o pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. Exigibilidade das taxas. Sendo devido o pagamento da taxa não há que se falar em danos morais, dada inadimplência do autor. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.
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846 - STJ. R agravado. Rafael gomes de castro advogados. Marcelo neumann moreiras pessoa. Rj110501 patricia shima. Rj125212 marcelo neumann moreiras pessoa. Es015130 ementa administrativo e processual civil. Regime de direção fiscal em operadora de plano de saúde. Indisponibilidade de bens. Administrador ingressante na entidade poucos dias antes da instauração do 3º regime de direção fiscal na operadora unimed petrópolis. Sucessivos regimes de direção fiscal. Assunção da função de direção de hospital ao tempo de fiscalização e supervisão da operadora de saúde pela ans. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a manutenção da indisponibilidade dos bens no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «mesmo ultrapassado longo período de tempo entre a indisponibilização dos bens (determinada em abril de 2013), até o momento de prolação da sentença (em abril de 2017) não houve delimitação concreta de responsabilidade de Rafael Gomes de Castro sobre a situação subjacente à direção fiscal sucessivamente instaurada na operadora Unimed Petrópolis. E, no caso, o Juízo Federal a quo, na sentença de mérito em que julgou procedente a pretensão formulada por Rafael Gomes de Castro, reconheceu, com acerto, que os bens de sua propriedade do autor foram indevidamente objeto da indisponibilidade, conforme determinada diretamente em decorrência da instauração do 3º Regime de Direção Fiscal pela ANS sobre a operadora Unimed Petrópolis. Correta, portanto, a sentença proferida pelo Juízo Federal a quo, deve aquele ato judicial ser reiterado nesta sede de reexame pelo recurso de apelação e pela remessa necessária» (fls. 641-642). ... ()
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847 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de Tanguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono, na forma do CPC, art. 485. ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DANOS MORAIS.
Prescrição que consiste em matéria de ordem pública e, como tal, não só pode como deve ser apreciada a qualquer momento, até mesmo «ex officio". Lei estabelece o prazo de 1 ano de suspensão do processo e o seu prazo prescricional, com início na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Encerrado o lapso mencionado, a contagem do prazo prescricional se inicia automaticamente (Lei 6.830/80, art. 40 e parágrafos). Prescrição que é incontroversa nos autos e incide sobre todas as execuções, uma vez que os débitos têm origem no mesmo fato gerador. Embora se revele desnecessária a discussão quanto à titularidade da área, por conta da prescrição declarada, é importante observar que seria a Fazenda Pública Municipal a maior interessada na produção da prova pericial in casu, porém, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade, ingressou a ré com recurso de agravo para não arcar com os honorários periciais, tornando praticamente inviável a produção da prova técnica, a qual teria um custo mínimo perto de toda a arrecadação municipal que se dá com os impostos. CPC que estabelece que todos as partes devem cooperar para que se obtenha a decisão mais justa e em tempo razoável (art. 6º). Inscrição de um devedor em dívida ativa representa ato de grande repercussão na esfera jurídica da pessoa, demandando a sua correta identificação para garantir a legalidade da cobrança. Em se tratando de cobrança indevida, o dano moral se configura sem a necessidade de prova do efetivo dano, dado à sua natureza «in re ipsa". Sujeição do indivíduo a execuções fiscais que, em muito, extrapola os limites do que poderia ser considerado um mero aborrecimento no caso em que não se tinha absoluta certeza e nem provas de sua correta vinculação ao fato gerador. Valor da condenação que não pode ser alto ao ponto de causar enriquecimento sem causa do beneficiado, e nem pode ser baixo ao ponto de não cumprir o aspecto pedagógico de desestimular a conduta de quem causou o dano. Autor que é beneficiário de justiça gratuita. Indenização fixada em R$10.000,00 por observância da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido... ()
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849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Espólio. Representação em juízo. Indicação do nome do inventariante ou do administrador provisório na inicial. Necessidade.
1 - O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015).... ()
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850 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.
«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... ()
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