(DOC. VP 195.6724.0001.3500)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros em nome do autor nos autos da execução fiscal em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Estes embargos de declaração foram opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a m

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