(DOC. VP 150.1412.6000.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Carreira de auditoria-fiscal da previdência social. Provimento negado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reajuste geral de 3,17% está limitado à vigência da norma que vier a reestruturar a carreira dos servidores. 2. Todavia, especificamente em relação à Carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social, entende a Terceira Seção desta Corte que a Medida Provisória 1.915/99, convertida na Lei 10.593/2002, não incorporou o resíduo de 3,17%, razão pela qual não cabe a limitação temporal do direito à percepção desse

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