(DOC. VP 103.1674.7128.6300)

STJ. Denúncia. Oferecimento com fundamento em procedimento administrativo fiscal. Prescindibilidade de Inquérito Policial.

«O Inquérito Policial, procedimento de natureza puramente informativa, não é peça indispensável à promoção da ação penal, exigindo-se tão-somente que a denúncia seja embasada em elementos demonstrativos da existência do fato criminoso e de indícios de sua autoria. Em sede de «habeas-corpus», não se tranca ação penal sob a alegação de falta de justa causa se a mesma funda-se em denúncia que imputa ao réu fato em tese definido como crime, salvo se demonstrado, de modo ev

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