(DOC. VP 429.9742.6707.7361)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS.

São Paulo. Serviços Bancários. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes e reexame necessário. Cabimento parcial do apelo do autor. Autos de Infração. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Autos de Infração em que indicado a contento o serviço autuado. Inexistência de nulidade. Alegação do banco no sentido de que as contas tributadas seriam insuscetíveis de tributação que s

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