Jurisprudência sobre
auditor fiscal

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Servidor aposentado. Reposicionamento. Revisão. Prescrição do fundo do direito não configurada. Pedido julgado procedente. Alegação da união de que não estaria preenchido o requisito de exercício da função pelo tempo mínimo exigido legalmente. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Nomeação de candidata, por decisão judicial precária. Ordem denegada. Nomeação tornada sem efeito, mais de dez anos após a nomeação, posse e exercício e cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que denegara a segurança anteriormente impetrada. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 14/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/06/2016. ... (Continua)

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603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Operação simulacro. Inépcia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 333 e CP, art. 317. Incompatibilidade entre oferecer e solicitar. Ausência. Núcleo solicitar ou receber. Investigações autônomas. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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604 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Crime comum. Tese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. CP, art. 61, II, g. Incidência. Pena de multa. Critério de fixação. Revisão da capacidade econômica do réu. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O crime de corrupção ativa exige, tão somente, que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É um crime comum no que diz respeito ao sujeito ativo e, como tal, pode ser praticado por qualquer pessoa. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. Alegação de violação ao contraditório em procedimento administrativo. Corte de origem que consignou não ter ocorrido violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se Ação Anulatória objetivando anular o procedimento administrativo que ensejou o lançamento de tributos devidos na condição do SIMPLES, sob o fundamento de ausência de intimação para comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira, na forma da Lei 9.430/96, art. 42. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. A Corte de origem, contudo, deu provimento ao Apelo da Fazenda Nacional.... (Continua)

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606 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime tributário. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Recurso especial. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. O valor da causa dever ser fixado com espeque na exata expressão econômica da indenização postulada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Sonegação fiscal. Pedido parcialmente procedente. Indisponibilidade de bens. Perda do cargo público. Multa. Restituição ao erário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela União sob a alegação de que o réu, Auditor Fiscal da Receita Federal, mediante a produção de documentos falsos, justificou variação patrimonial a descoberto e viabilizou a prática de sonegação fiscal por parte de contribuintes de tributos federais, tendo causado danos à União. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens, condenar o réu à perda do cargo público e a pagar multa, bem como a restituir ao erário os prejuízos sofridos a serem apurados em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para elevar o valor da multa. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no voto, «a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Pedro Einstein dos Santos Anceles, por ato de improbidade administrativa. À época dos fatos, o réu era Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e professor da Universidade Federal de Santa Maria, mantendo sociedade privada e ministrando cursos e palestras, de forma remunerada, em diversos horários e locais, de maneira incompatível com o exercício de sua atividade preponderante, ou seja, a de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; b) os advogados subscritores do Agravo Regimental (fls. 4.687-4.710, e/STJ) não se encontram regularmente constituídos nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 4.715, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico substabelecente Dr. Ricardo Dantas Escobar - OAB/DF 26.593; c) ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; e d) a Corte Especial do STJ reafirmou a orientação de que é necessária a juntada do instrumento de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos no momento da interposição do recurso. Precedente: EREsp 966.450/RS, Relator, Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 3.4.2012 (fl. 3.092, e/STJ), leia-se «a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Civil, irregularidades praticadas por eles no programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca/PE; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta aos arts. 131, 336 e 407, do CPC, Código de Processo Civil; ao CCB, art. 935; e ao CPP, CPP, art. 386, I e IV, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal; e e) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «resta suficientemente comprovada a prática de improbidade administrativa pelos apelantes, consistente na prática de atos atentatórios aos princípios que regem a administração pública, na esteira do quanto decidido em primeiro grau nesse particular. Deveras, é certo que todos os apelantes/vereadores afirmaram não ter feito qualquer ajuste com o apelante então Secretário de Ação Social, para a distribuição de cestas básicas a pessoas por eles, vereadores, indicadas. Sucede que, com fulcro no principio da livre convicção motivada dos elementos probatórios coligidos aos autos, merecem preponderar os testemunhos prestados pelas servidoras responsáveis pelo cadastramento e distribuição dos primeiros lotes de cestas básicas, indicativos de que as mesmas eram exclusivamente destinadas (pelo menos naquela primeira fase do programa assistencial às pessoas portadoras de cartões numerados adrede entregues aos Vereadores. Nesse cenário, tem-se por suficientemente evidenciado que o então Secretário de Ação Social efetivamente ajustou com os 10 (dez) vereadores da Câmara de lpojuca, que estes indicariam, cada um, 500 pessoas para receberem cestas básicas, em um total de 5.000 cestas. Trata-se de conduta manifestamente violadora dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativas. Com efeito, a decisão do Secretário de Ação Social em atribuir aos vereadores a faculdade de escolher, livremente, os beneficiários das aludidas cestas básicas, a um só tempo ofende o senso comum da moralidade administrativa, o princípio constitucional da impessoalidade, e o predicado da lealdade às instituições, seja na perspectiva de que operou a transferência a terceiros de poder-dever a ser exercido exclusivamente pelo Executivo, seja sob a ótica de que essa 'transferência' tende a viciar o relacionamento institucional com o Legislativo. Nesse último aspecto, aliás, reside especial gravidade na conduta imputada aos apelantes/vereadores, os quais, tendo recebido pelo voto delegação do povo para legislar e para fiscalizar a ação do Poder Executivo - , de modo harmônico, é certo, mas sempre com independência e autonomia - tinham o dever institucional não apenas de repudiar proposição do Secretário de Ação Social mas também de denunciá-la de pronto, em ordem a preservar não apenas a moralidade e a impessoalidade administrativas do processo de distribuição de cestas, mas até mesmo a credibilidade social do papel do próprio Poder que integram, cm face do Poder Executivo. Reconhecida, nesses termos, a existência de improbidade na hipótese (art. 11, caput, da LIA) (fls. 2.374-2.375, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.437.256/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2014; e AgRg no REsp 1.419.268/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2014. ... (Continua)

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610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS.

I. Caso em exame... (Continua)

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611 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente em juízo, pela parte autora, a título de diferenças entre a remuneração do cargo de fiscal de tributos de açúcar e álcool (ftaa) e a remuneração do cargo de auditor do tesouro nacional. Proventos que configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Incidência do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o CTN, art. 43, o Imposto de Renda tem, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II). Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, semelhantemente ao § 4º do Lei 7.713/1988, art. 3º, a tributação independe da denominação dos rendimentos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção dos proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Para fins de incidência do Imposto de Renda, o Lei 4.506/1964, art. 16 dispõe que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, e «quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, conforme expressamente previsto no caput e no inciso XI do citado dispositivo da Lei 4.506/64. Já o Lei 7.713/1988, art. 12, regulamentado pelo Decreto 3.000/1999, art. 56, dispõe que, «no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Acórdão suficientemente fundamentado. Periculum in mora presumido. Indícios de ato improbo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento sem prejuízo da remuneração. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. Acórdão recorrido na origem. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Inexistência de equívoca na escolha recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.032. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato atribuído à União, tendo como objetivo determinar à autoridade coatora que conceda afastamento à parte autora de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário para a conclusão do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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614 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE A PETROBRAS SE ABSTENHA DE ALTERAR O LOCAL DE REGISTRO ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA BEM APARELHADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 58, § 2º E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020. 1 .

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra tutela provisória de urgência, deferida nos autos de Ação Civil Pública, consubstanciada na determinação para que a PETROBRAS se abstenha de alterar o local de registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Henrique Lages, sob pena de multa. 2 . O TRT da 15ª Região indeferiu a petição inicial, não obstante se verifique presentes os elementos reputados necessários à compreensão da controvérsia, notadamente o teor da norma coletiva anterior e do parecer do auditor fiscal, reproduzidos na petição inicial da Ação Civil Pública, disponibilizada neste feito. Para além desses documentos, aqui considerados despiciendos, os dados reunidos no writ possibilitam a apreciação da pretensão deduzida pela impetrante, à luz do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º. 3 . Conforme narrativa do mandamus, em harmonia com a que deduzida na petição inicial da Ação Civil Pública, a alteração dos locais de marcação do ponto eletrônico se deu para conformar os processos de aferição da jornada de trabalho, especificamente das «horas extras troca de turno, aos critérios estabelecidos no Acordo Coletivo celebrado com o SINDIPETRO para o biênio 2019/2020, a partir de proposta formulada por esta Corte Superior nos autos do Pedido de Mediação Pré-Processual 1000620-09.2019.5.00.0000, em decisão de 19/9/2019. Na cláusula pactuada, ajustou-se que a impetrante passa a efetuar «o pagamento do tempo efetivamente dispendido nas trocas de turnos aos empregados cujas atividades exigem a passagem obrigatória de serviço, de um turno a outro, quando esta ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos diários, considerando o início (entrada) e o término (saída) da jornada. 4 . Nesse contexto, divisa-se o direito líquido e certo da impetrante de adotar providência necessária à implementação do referido ajuste, ainda que tal medida afete o cômputo do tempo despendido pelo empregado no percurso interno da empresa, diante da troca dos controles de jornada para os locais onde se dá a efetiva ocupação do posto do trabalho. 5 . Certamente, cabe ao Juiz natural da causa aferir se a conduta da empresa corresponde efetivamente ao novo panorama jurídico, em que foi alterado substancialmente o conceito de tempo à disposição do empregador, que envolve o CLT, art. 58, § 2º e a referida cláusula normativa. O que não se pode é tolher a empresa de agir nessa conformidade, ao menos diante de um exame perfunctório, em que não seja levado em conta esse novo cenário jurídico. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Nomeação de candidata, por decisão judicial precária. Ordem denegada. Trânsito em julgado. Nomeação tornada sem efeito, mais de dez anos após a nomeação, posse e exercício e cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que denegara a segurança anteriormente impetrada. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 06/04/2015, contra decisão monocrática publicada em 31/03/2015. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivos legais que, além de não prequestionados, não guardam pertinência temática com a questão examinada no acórdão recorrido. Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Ampliação. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.

1 - Narram os autos que a ora recorrente, em favor dos interessados, requereu o cumprimento individual de crédito que seria decorrente da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2004.34.00.048217-8, impetrado pela então Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP em face do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (UNIÃO) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução da sentença no valor de R$ 363.702,40 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos), em abril/2014, relativo ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19% referente à URP de abril e maio de 1988 concedido aos servidores substituídos pela Anfip. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

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619 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 140, 141 e 492 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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620 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. PEDIDO DE ENTREGA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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621 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses da recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se sobre as questões suscitadas. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o Tribunal a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, motivo pelo qual a eventual ausência de manifestação específica sobre alguns dos pontos arguidos pelas partes não prejudica o exame da matéria. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC/2015, art. 485 DE 1973. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 11, § 1º, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão rescindendo deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e afastou a prescrição decretada pela Vara do Trabalho. Para tanto, asseverou que, estando configurada a natureza declaratória da pretensão, não há prescrição a ser pronunciada. 2. No que tange ao XXIX da CF/88, art. 7º, incide o item I da Súmula 298/STJ, em razão da ausência de exame da questão sob o enfoque da referida norma e sob o enfoque da tese debatida na ação. 3. Em se tratando de reclamação trabalhista contendo pretensão de natureza declaratória (reconhecimento do vínculo de emprego e assinatura da CTPS), não se constata afronta manifesta ao § 1º do CLT, art. 11, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as pretensões de natureza declaratória não estão sujeitas à incidência da prescrição. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC/2015, art. 485 DE 973. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. EMPREGADO DO SERPRO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, INC. II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, 97, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, 10, § 7º, DO DECRETO-LEI 200/1967, 2º E 3º DA LEI 5.615/1970. 1. Hipótese em que o reclamante foi contratado pelo SERPRO em 1974, desde então prestando serviços para o Ministério da Fazenda na Receita Federal. 2. Examinando as premissas fáticas constantes dos autos da reclamação trabalhista, o acórdão rescindendo declarou a existência de vinculo de emprego entre o reclamante e a União, da data da contratação até a vigência da Lei 8.112/1990. 3. Essa decisão não resulta em manifesta afronta ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 de 1988, que não estava vigente à época da contratação e do início da prestação dos serviços. 4. Da mesma forma, a decisão rescindenda não viola manifestamente os Lei 5.615/1970, art. 2º e Lei 5.615/1970, art. 3º e 10, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, os quais, embora permitam a prestação de serviços do SERPRO para a União (Ministério da Fazenda) mediante a celebração de convênio, não representam nenhuma vedação ou impedimento ao reconhecimento do vínculo de emprego quando constatada, para tanto, a presença dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 4. Em se tratando de reconhecimento de vínculo de emprego celetista com a administração pública antes, da CF/88 de 1988, não há falar em afronta literal ao § 1º da CF/88, art. 97 de 1967, porque a prévia aprovação em concurso público exigido pela citada norma dizia respeito à admissão em cargo público, hipótese diferente da dos autos, em que se reconheceu a vinculação do reclamante com a União mediante emprego público. Precedentes. 5. A decisão rescindenda não se manifestou sobre a necessidade de aprovação em concurso publico para o ingresso especificamente na carreia de auditor fiscal da Receita Federal a teor do disposto no Decreto-lei 2.225/1985, tendo examinado a questão apenas sob o enfoque da CF/88, art. 97 de 1967. Incide, quanto a esse aspecto, o entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INTERDITADO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DOS RENDIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos avoengos com pedido liminar, reconsiderou a decisão anterior e fixou alimentos provisórios no equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos da ré. Agravante - avó paterna do alimentado - que pretende, através deste recurso, a revogação da decisão. ... (Continua)

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623 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Adequação ao caso concreto. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Cabimento. Atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários (correção dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição) e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada (esta última a situação do caso concreto). ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Inexistência de demonstração cabal de preterição.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à nomeação de candidatos ao cargo de Auditor Fiscal de Receita Estadual, aprovados em concurso público, mas fora do número de vagas. ... (Continua)

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626 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS E MULTA - - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO JOÉ DOS CAMPOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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627 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. CTN, art. 43, II. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput e parágrafo único, XIII e 50, I e § 1º. Lei 9.430/1996, art. 42, § 3º. Ausência de prequestionamento. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade.

«1. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento de débito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, em síntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra de sigilo bancário que culminou com o lançamento está eivado de nulidades; e (ii) não poderiam ser tributados os valores creditados nas contas correntes do contribuinte, por não se adequarem ao conceito de renda. ... (Continua)

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628 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. As teses fixadas, ambas dotadas de efeito vinculante, foram assim redigidas (destaques acrescidos): «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux); «I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1993, art. 31. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso). Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 - grifei. Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324, de maneira que, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, o e. TRT reformou a sentença para indeferir o pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho com a finalidade de aplicação de multa, sob a alegação de terceirização ilícita de atividade-fim. Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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629 - STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão no acórdão recorrido. Não existência. Processo administrativo disciplinar. Supressão de etapa relevante. Falta de justificativa idônea. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Via processual eleita. Adequação. Preliminar rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Nulidade. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Observância. Ato administrativo. Fundamentação adequada. Sentença criminal absolutória. Atipicidade da conduta. Falta residual. Inexistência. Penalidade. Desproporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera administrativa. ... (Continua)

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631 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Mandado de segurança contra ato judicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Não cabimento. Súmula 267/STJ. Teratologia, abuso de poder, ilegalidade da decisão impugnada não demonstrados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Data da ciência do ato impugnado. Publicação da Portaria que demitiu a impetrante. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que teria demitido Marly Spinola do Amaral do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)

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633 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTER CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE ERVA-MATE SOMENTE COM EMPRESAS QUE RESPEITEM AS NORMAS DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, deferindo a tutela inibitória, condenou a 1ª ré na obrigação de fazer, consistente em manter contrato de terceirização e de fornecimento de erva-mate beneficiada somente com empresas que respeitem as normas de meio ambiente de trabalho. 2. Segundo consta dos autos, a inspeção efetuada pelo Auditor Fiscal nas dependências do 2º e do 3º réus - com os quais o ora agravante mantém contrato de compra e venda de erva-mate - constatou que tais empresas não respeitam as normas de saúde e segurança dos trabalhadores. 3. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção da violação de direitos individuais e coletivos ou da reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC/2015, «para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". 4. Trata-se, pois, de instrumento colocado à disposição do julgador para conferir efetividade às decisões judiciais e, sobretudo, à respeitabilidade da própria ordem jurídica, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais como também e, principalmente, aos fundamentos da República Federativa do Brasil, entre eles a dignidade humana do trabalhador. 5. A SbDI-I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de ser desnecessária a atualidade do ato ilícito praticado para fins de formação do juízo de probabilidade necessário ao deferimento do pretenso direito à tutela inibitória. 6 . Considerando que na hipótese é incontroverso que o 1º réu mantém contrato comercial de compra de erva mate com o 2º e o 3º réus e verificado que tais empresas não observam as normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, pois se utilizam de mão de obra submetida a trabalho inseguro e condições degradantes, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório concedido nas instâncias ordinárias. 7 . Por fim, impende ressaltar que descabe cogitar de inobservância das teses firmadas pelo STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, pois não se está proibindo a ré de terceirizar atividades-meio ou fim, mas exigindo que o faça somente com empresas que observem as normas de saúde e segurança do trabalho. A propósito, na decisão proferida nos autos da ADPF 324, a Suprema Corte deixou claro que a terceirização não pode ser praticada sem limites, reafirmando a necessidade de se coibir a burla de direitos trabalhistas na utilização do instituto . 8. Não se verifica contrariedade à Súmula 331/TST, tampouco violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, da CF, 4º-A da Lei 6.019/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI 13.015/2014 . DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE NÃO OBSERVAM NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, é incontroverso que o 1º réu mantém contrato comercial de compra de erva mate com empresas que não observam as normas atinentes à saúde e segurança dos trabalhadores, pois se utilizam de mão-de-obra submetida a trabalho inseguro e condições degradantes. Não obstante, o Tribunal Regional i ndeferiu a indenização postulada pelo autor, sob o fundamento de que as irregularidades constatadas não acarretaram dano de ordem moral na esfera coletiva. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica do empregador, mediante o descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, o dano moral coletivo é devido, sendo considerado in re ipsa. Precedentes. Na situação que ora se analisa, é inequívoca a conduta omissiva e negligente do 1º réu em relação ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho por parte das empresas com as quais mantém contrato. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social, razão pela qual resta caracterizado o dano coletivo passível de indenização, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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634 - STJ. Processual civil. Na origem, trata-se de matéria de direito. Administrativo. Servidor público. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. Ausência de comprovação de moléstia profissional. Laudo pericial conclusivo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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635 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Cargo de contador e auditor-geral do estado. Escolha entre os agentes fiscais do tesouro do estado e os auditores do estado. Lei complementar 13.451/2010, alterada pela Lei complementar 13.887/2011, ambas do estado do rio grande do sul. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintergração no cargo de analista tributário da Receita Federal. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar - PAD com a recondução do autor ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL.

Cuida-se de demanda na qual Auditores Fiscais da Receita estadual pleiteiam o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do reajuste da parcela denominada produtividade fiscal. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial ante a deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «Ao dirimir quaestio juris, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (fls. 682-684, e/STJ): Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por Andressa Cervellini de Farias Parpinelli, contra ato, acoimado de ilegal, atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A questão central destes autos diz respeito a titulação apresentada pela impetrante, a fim de assumir ocargo de Auditor Fiscal de Controle Externo - Área: Administração. Com efeito, decisão que indeferiu os documentos apresentados pela impetrante, basicamente fundamentou-se no sentido de que uma interpretação ampliativa dos requisitos poderia gerar uma insegurança jurídica, bem assim, ferir o princípio da igualdade. (....) A impetrante possui graduação com bacharel em Gestão de Políticas Públicas, pela Universidade de Brasília - Unb, desde 17/07/2018, curso este devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A Lei 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador já previa, desde a suaconstituição, atividades conexas à administração, sendo elas: (...) O Conselho Federal de Administração - CFA, autarquia que detém a competência para regular amatéria, editou a Resolução Normativa 507/17, que estabeleceu expressa equivalência entre o Curso de Gestão de Políticas Públicas e de Administra (...) Portanto, como o Edital exigia formação em Administração Pública, havendo normativa exarada pela autarquia competente estabelecendo, não apenas conexão, mas equivalência entre o Curso de Bacharel em Gestão de Políticas Públicas e Administração Pública, inclusive conferindo igualdade de direitos entre gestores e administradores, me parece que houve um excesso de formalismo na decisão que indeferiu a documentação apresentada pela impetrante. No meu sentir, não se trata de proferir interpretação ampliativa das normas editalícias, mormente por entender que o candidato bacharel em Gestão de Políticas Públicas possa exercer cargo que exige formação em Administração Pública, uma vez que a própria autarquia reguladora de classe atribui equivalência entre as áreas de atuação. Destarte, a finalidade da exigência, como cediço é assegurar que o candidato aprovado esteja apto à função, melhor dizendo, que seja capaz de exercer as competências e atribuições inerentes ao cargo a que se destina. Assim, tendo em mente a interpretação finalística das normas, a negativa da administração se revela apegada a um rigor exacerbado de formalismo. Conforme se extrai no trecho acima, a questão foi dirimida levando-se em consideração a Resolução 507/2017 do Conselho Federal de Administração. Incide a Súmula 284/STF quando a indicação do dispositivo de lei não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal. ... (Continua)

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639 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Não prospera, na hipótese, o pleito de nulidade do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho, em razão de irregularidades constatadas na empresa, especificamente no diz respeito ao atraso no pagamento dos salários. 2. No caso, o Tribunal Regional, apoiado no conjunto fático probatório dos autos, consignou que, «No que diz respeito aos documentos anexados pela recorrente para comprovar o correto pagamento dos salários, como bem observado pela magistrada sentenciante, ‘O documento sob a rubrica conferência de arquivo enviado trata-se de uma listagem unilateral produzida pela empresa em que não há prova da real data de pagamento dos salários (ID. 9ba92ea - fls. 65/79). Ademais, nenhum dos 114 trabalhadores listados nos comprovantes bancários de ID. b7e3b47 (fls. 61/62) coincidem com os listados no auto de infração (ID. 04fa4cf - fls. 29/39). Por seu turno, o documento de ID. 3ea66be (fls. 63/64) trata-se de mero agendamento bancário, sem a demonstração da efetiva data de depósito. Mesmo que se considerasse a data do agendamento a data do efetivo depósito, ainda estaria longe de atingir os 635 empregados listados pela autoridade fiscalizadora’ (cf. sentença - ID. 75ad6b9 - Fls.: 122). 3. Pontuou que «Há que se destacar a premissa de que os atos administrativos lavrados por auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho, em decorrência de procedimento administrativo, com oportunidade de defesa, baseados em critérios objetivos de avaliação, que resultaram na constatação de irregularidades, desfrutam da presunção de legitimidade e veracidade, e, por via de consequência, o encargo probatório pertence de forma exclusiva à parte interessada na desconstituição. Assim, «a autuação por descumprimento do dever legal de proceder ao pagamento dos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do CLT, art. 459, § 1º, impõe à parte autuada a realização de prova documental em sentido contrário, o que não restou atendido satisfatoriamente no caso concreto . 4. Em tal contexto, forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada na instância ordinária, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo a que se nega provimento. MULTA. VALOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. No tocante ao valor da multa, o Tribunal Regional consignou que «não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, restando também improcedente o pleito de redução do valor da multa e que «o valor da penalidade a ser aplicada é ‘per capita’, sendo devido, por cada trabalhador que se encontrava com o salário atrasado, o valor de R$ 170,26 (cento e setenta reais e vinte e seis centavos), equivalente a 160 BTN (Lei 7.855/1989, art. 4º), nos exatos termos fixados na sentença . 2. Como se pode verificar, o Tribunal Regional, ao arbitrar a penalidade imposta à empresa, considerou legislação infraconstitucional pertinente ao tema, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Exoneração com base em decisão judicial. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Situação consolidada no caso concreto. Identificação da controvérsia

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF 548/2011 - DOU 12/12/2011) que exonerou o impetrante com base em decisão de improcedência da ação não transitada em julgado, em que anteriormente havia sido garantida a participação do ora impetrante no concurso público de Auditor Fiscal da Receita Federal. ... (Continua)

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641 - TRT3. Estabilidade sindical. Membro. Conselho fiscal. Estabilidade. Conselho fiscal. Inexistência.

«A teor da OJ 365/SBDI-1/TST, o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da CRFB/1988, porque não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Restando incontroverso que o autor foi eleito membro do conselho fiscal do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos, não faz jus à garantia de emprego. Em consequência, não procede a alegação de nulidade da dispensa. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Membro do Ministério Público Estadual que responde a processo administrativo disciplinar. Pedido de aposentadoria voluntária indeferido. Direito líquido e certo não configurado. Histórico do processo

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou o pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria voluntária em razão da vedação do § 2º do art. 128 c/c Lei Complementar 25/1998, art. 222 do Estado de Goiás. ... (Continua)

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643 - TRT3. Execução fiscal. Auto de infração. Ação anulatória

«Auditores fiscais do trabalho estão investidos no poder-dever de aplicação de multas por violação às leis trabalhistas, ainda que formalmente ausente o vínculo de emprego com a empresa fiscalizada, impondo-se-lhes demonstrar que a ação fiscalizatória observou os pressupostos estabelecidos pelo CLT, art. 3º. ... (Continua)

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644 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRETOS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. Apelo do exequente.... (Continua)

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645 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRETOS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. Apelo do exequente.... (Continua)

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646 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRETOS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. Apelo do exequente.... (Continua)

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647 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRETOS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. Apelo do exequente.... (Continua)

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648 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRETOS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. Apelo do exequente.... (Continua)

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649 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRETOS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. Apelo do exequente. ... (Continua)

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650 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRETOS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. Apelo do exequente. ... (Continua)

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