(DOC. VP 179.9130.1420.2675) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. PEDIDO DE ENTREGA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame 1. Habeas Data impetrado contra o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, com o objetivo de compelir a autoridade a fornecer comprovante de pagamento do ITD e promover a baixa da CDA 20210035778, diante da extinção da execução fiscal 0033669-07.2021.8.19.0001 pelo adimplemento. A impetrante alegou urgência na venda de imóvel, mas não obteve resposta administrativa em 48 horas. A petição inicial foi distribuída inicialmente ao Plantão Judiciário e, após suc

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