(DOC. VP 187.3130.9004.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Cabimento. Atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários (correção dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição) e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada (esta última a situação do caso concreto). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, em juízo de retratação, aplicou, com base no CPC/2015, art. 1.040, II, a orientaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote