Jurisprudência sobre
auditor fiscal
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação rescisória. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Violação do art. 535. Não ocorrência. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.318.315/AL. Limitação temporal. Medida Provisória 1.915/1999. Possibilidade de afastar a aplicação da Súmula 343/STF. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.318.315/AL, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a retribuição adicional variável-rav. Matéria decida no rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.318.315/al). Afirmado pelo tribunal local a inocorrência de bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segundo o qual o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável-RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/93. ... ()
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403 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Fundamentação. Acórdão fundamentado. Inexistência de nulidade. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92.
«1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a fatos que também ensejaram denúncia criminal, em razão de suposta prática de sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. ... ()
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404 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira.
1 - O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% opera-se ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da mencionada medida provisória.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav-. Teto máximo. Mp 831/95. Resolução crav 001/95. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal não pertencem a mesma categoria Funcional.... ()
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406 - TRT3. Ação anulatória auto de infração. Ação anulatória de auto de infração.
«Reveladas, através de prova testemunhal produzida no presente feito, as condições satisfatórias do refeitório disponibilizado pela reclamada a seus empregados, assim como o fornecimento de água potável em bebedouros nas lojas, outra não é a solução senão a desconstituição dos autos de Infração lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho, sendo indevidas as multas administrativas deles decorrentes. Com efeito, embora os atos administrativos sejam providos da presunção juris tantum de veracidade e legalidade, havendo prova inequívoca de que os fatos narrados e que deram ensejo à autuação não correspondem à situação fática, os autos de infração lavrados pela autoridade competente, fundados nessa premissa, devem ser anulados. Sentença de primeiro grau que se mantém incólume.... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO IMPETRANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE.
1.Entendimento pacífico do STJ, fixado Tema 143, no que, em executivo fiscal, o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Entendimento que pode ser aplicado, por analogia, à inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária coletiva. Servidor público civil. Adicional de periculosidade. Auditor fiscal da Receita Federal. Não violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade, a partir de fevereiro de 2017, a todos os substituídos constantes do processo administrativo ou que venham a ser lotados nas unidades periciadas, bem como o reconhecimento do direito aos integrantes do cargo que optarem por se beneficiar do título coletivo da presente ação a qualquer tempo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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409 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Servidor público estadual aposentado - Auditor fiscal da Receita Estadual inativo - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave - Admissibilidade - Acervo probatório comprova que o autor foi diagnosticado como portador de Câncer de Próstata/neoplasia maligna da próstata (CID 10 C61) e de cardiopatia grave (CID I49) - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - R. sentença mantida - Remessa necessária desacolhida e recurso das rés não provido... ()
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410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vários fatos delituosos. Ausência de descrição da vantagem indevida supostamente recebida em relação a um dos delitos. Demonstração dos indícios mínimos de autoria e materialidade relativamente aos demais.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante que seja concedida a ordem para anular a decisão que o excluiu do concurso público para Auditor Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São Paulo - Gestão Tributária, com determinação de sua inclusão nas etapas subsequentes, inclusive avaliação de sua prova discursiva, sob alegação de equivoco cometido pela banca examinadora em resposta a recurso administrativo interposto em face da questão 46, versão 3, da prova objetiva 3 do concurso. Impossibilidade. Necessária observância aos termos do Tema 485, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Ausente direito líquido e certo. Denegação da segurança. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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412 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. ... ()
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413 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auto de infração. Nulidade. Fiscalização do trabalho. Invasão de competência. Não ocorrência.
«A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIV, disciplina que compete à União «organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, e o Lei 9.649/1998, art. 14, XIX, «c determina que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, bem como a aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas. Por outro lado, conforme disciplinado pela Lei 10.593/2002, cabe ao auditor fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista. Por conseguinte, conclui-se que o agente de fiscalização é competente para identificar a existência de relação de emprego irregular e, constatando-a, aplicar as sanções legalmente cabíveis.... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Demissão de servidor público estadual. Defesa técnica. Súmula vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário improvido.
«1. Demonstrado nos autos que foi garantido ao recorrente, parte processada interessada, condições regulares de defesa e acesso ao processo administrativo, não se configura lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração. Ocorrência. Agravo não provido.
1 - «O prazo decadencial de impetração do mandado de segurança conta-se da data da ciência efetiva do ato inquinado de ilegal (AgRg no Ag 1.085.151/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 27/5/09). ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vício procedimental. Nomeação de defensor dativo. Regularidade. Writ denegado
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Estado da Fazenda, cujo pleito é que seja obstada, em caráter liminar, «qualquer decisão da autoridade coatora que implique em cassação de aposentadoria do Impetrante até o julgamento definitivo do presente Mandado de Segurança. Requer, por fim, o julgamento de total procedência do pedido, visando coibir a demissão do impetrante do cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão do Processo Administrativo Disciplinar contra ele instaurado, autuado sob o número 16302.000042/2013-17. ... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Impugnação ao cumprimento em que arguida a ilegitimidade ativa dos exequentes. Transposição para o cargo de auditor fiscal. Fundamento na Lei complementar estadual 92/2002. Ato normativo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Exequentes que, portanto, não estão abarcados pelos limites subjetivos da coisa julgada. Entendimento pacífico da 6a câmara cível. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Recurso especial não conhecido. Incidência de óbices ao conhecimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl Documento eletrônico VDA41515283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:09Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: da9d44d4-6606-448f-9250-2561a95d26bb nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Agentes fiscais. Reenquadramento. Lei complementar paranaense 92/2002. Direito local. Resolução 36/2005, da sefa. Ausência de natureza de Lei. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as «cotas de produtividade têm caráter geral e são vantagens extensíveis aos inativos da carreira de Auditor Fiscal da Receita do Estado do Paraná, como dispõem a Lei Complementar 92/2002/PR e a Resolução 36/2005. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por amparar-se em direito local e em ato normativo destituído de natureza de Lei. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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420 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Fato novo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ações de impugnação à cobrança. Suspensão automática da exigibilidade. Impossibilidade. Higidez de crédito. Origem de reconhecimento de relação de emprego. Atuação de fiscal do trabalho. Legalidade.
1 - Não cabe a esta Corte examinar a ocorrência de suposto fato novo relevante (art. 493 CPC) na hipótese em que esse fato surgiu quando feito ainda estava na instância ordinária, notadamente quando, para se confirmar a alegada situação superveniente, é preciso reexaminar prova documental, providência essa incompatível em sede de recurso especial, como no caso. ... ()
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421 - TRT3. Revelia. Atraso. Parte. Revelia. Atraso ínfimo.
«Não pode o Judiciário Trabalhista ser tão inflexível, a ponto de considerar revel e, consequentemente, aplicar a pena de confissão à parte que atrasou poucos minutos no comparecimento à audiencia. Não obstante a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI I do TST declarar que inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, no presente caso, o pequeno atraso da reclamada não deve ensejar a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta. A jurisprudência, aliás, vem adotando entendimento no sentido de que atrasos ínfimos podem ser tolerados, por extensão do disposto no parágrafo único do CLT, art. 815, em atenção do princípio da razoabilidade Processo: 000019697.2014.5.03.0186 RO ... ()
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422 - STJ. administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento.existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deferiu Mandado do Segurança. ... ()
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423 - TST. Terceirização. Empresa de telefonia. Implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Atendimento telefônico de clientes. Manutenção de equipamentos e sistemas de telecomunicações e outros serviços terceirizados. Precarização da relação de trabalho. Ilicitude.
«A possibilidade de se lavrar auto de infração, verificando a ilicitude de terceirização de atividade fim e, ainda, que a terceirização de atividade meio também é ilícita diante da existência de subordinação e pessoalidade, deve ser reconhecida quando, na avaliação do auditor fiscal e pelos parâmetros fáticos evidenciados no presente caso, a empresa, na realidade, procede a contratação de empregados em verdadeira precarização da relação de trabalho, que não pode ser recepcionada pela Justiça do Trabalho. Ainda que se verifique que a c. Turma tenha afastado a aplicação do Lei 9472/1997, art. 94, no presente caso, a auditoria fiscal trabalhista traz situação explícita de descumprimento as normas de proteção ao trabalho, a determinar a manutenção do julgado que reconheceu a ilicitude, bem como da multa arbitrada, em razão da fraude perpetrada. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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424 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
«1. Trazem os autos mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na cassação da aposentadoria do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, eis que apurado em processo administrativo disciplinar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a sua renda licitamente conhecida, caracterizada pela evolução patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2001 a 2005, correspondente, respectivamente, a R$-165.602,74 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e setenta e quatro centavos); R$-97.194,32 (noventa e sete mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos); R$-78.895,98 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos); R$-126.460,57 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta e sete centavos) e R$-158.089,98 (cento e cinqüenta e oito mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Auditor fiscal do tesouro nacional. Controlador de escritório de contabilidade. Favorecimento de sociedade empresária. Redução de alíquota de multa e utilização de dctf apresentada após at lavratura de auto de infração. Teoria da cegueira deliberada. Percepção de vantagem indevida. Ato ímbrobo de enriquecimento ilícito. Configuração prova emprestada de processo penal em curso. Interceptações telefônicas e depoimentos. Validade. Condenação do servidor público federal e dos particulares que concorreram para a prática do ilícito e dele se beneficiaram. Imposição. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Na origem, trata-se de apelação cível. Ação ordinária. Auditor fiscal do estado do Paraná. Pleito de recebimento de abono de permanência durante o período de afastamento por processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de que a reintegração restabelece status quo ante. Não acolhimento. Exercício ficto. Necessidade de exercício efetivo para recebimento do abono. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Recurso de apelação conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos de abono de permanência no serviço público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Servidor público federal. Auditor fiscal. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Paridade entre ativos e inativos. Fundamentação eminentemente constitucional e divergência jurisprudencial prejudicada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos arts. 186, III, «a, 189, parágrafo único, e 224, da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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428 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar suscitada. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 41. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Na hipótese, a empresa recorrente foi autuada por inobservância do CLT, art. 41, tendo em vista a ausência de registro de 692 trabalhadores, os quais foram considerados seus empregados em razão do entendimento de que houve terceirização ilícita da sua atividade-fim. Contrariamente ao que alega a recorrente, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, nos termos dos CLT, art. 626 e CLT art. 628, o auditor fiscal do trabalho tem competência para constatar violações de direitos trabalhistas, inclusive no tocante ao reconhecimento de relação de emprego. Ocorre que, em relação à terceirização, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Assim, uma vez afastada pelo STF a tese acerca da ilicitude da terceirização de atividade-fim, não há como subsistir o auto de infração fundado nessa premissa. Precedentes. Acrescente-se que, no caso, não há no acórdão regional elementos fáticos que evidenciem a presença dos requisitos dos arts. 2 . º, 3 º e 9 º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços, especialmente a pessoalidade e a subordinação direta. A única fraude alegada pelo TRT é aquela decorrente da própria terceirização da atividade-fim. Recurso de revista conhecido e provido.
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429 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão. Alegação de falta de motivação do ato impetrado. Fundamentação adequada. Constatação de ausência de provas. Impropriedade da via mandamental. Improbidade administrativa (arts. 132, IV, da Lei 8.112/1990 e 11 da lia). Dolo genérico. Ordem denegada.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado da Fazenda Nacional, que demitiu o impetrante pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 132, IV, da Lei 8.112/1990, e 11 da Lei 8.429/1992, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... ()
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430 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração em face da Fundação Cesgranrio, por não conseguir a impetrante se habilitar na condição de PCD, uma vez que seu diagnóstico de portadora do Transtorno do Espectro Autista somente foi estabelecido após a sua inscrição nas vagas da ampla concorrência para o concurso público de Auditor Fiscal do Trabalho - No entanto, tal certame foi promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ou seja, pertence à esfera federal - Portanto, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o presente writ - Seja como for, mesmo na Justiça Federal, a competência não é do segundo grau de jurisdição - Necessidade de verificação, ademais, na esfera competente, de eventual inclusão de autoridade no polo passivo - Determinação de redistribuição a uma das Varas Federais da Comarca do Rio de Janeiro, devido ao domicílio da entidade demandada pela impetrante - Não conhecimento do mandamus, com determinação... ()
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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Reposicionamentos determinados pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossibilidade de compensação. Ofensa à dispositivos da constituição. Inadequação da via recursal.
«1. A decisão agravada está em consonância com a orientação firmada no julgamento do REsp 1.318.315/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que a RAV, a partir da Medida Provisória 831/95, passou a ser calculada sobre o maior vencimento básico da tabela da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (Padrão A-III), que não sofreu nenhum reajuste passível de compensação, em decorrência dos reposicionamentos determinados pelas Leis 8.622/92 e 8.627/93. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico do tesouro nacional. Função gratificada. Agente da Receita Federal. Reenquadramento. Requisitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a ocorrência de cerceamento de defesa e concluiu não estarem presentes os requisitos para o reenquadramento da agravante como Auditor Fiscal. Afastar essa premissa demandaria o reexame do conteúdo fático dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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433 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. «operação paraíso fiscal. Alegado impedimento e suspeição da autoridade instauradora da persecução disciplinar em razão de ter comunicado os ilícitos aos órgãos de segurança pública e participado de testemunha de acusação no bojo da ação penal. Mero cumprimento das atribuições funcionais do cargo de Corregedor. Ausência de provas robustas acerca da emissão de juízo de valor prévio e que tivesse por condão influenciar na formação do juízo da comissão processante e da autoridade julgadora. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a Portaria 243, de 02 de junho de 2014 , do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, ao fundamento de que a decisão de instauração do PAD foi realizada pela mesma autoridade que denunciou e representou contra ele junto à Polícia Federal, que agiu em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal nas investigações policiais resultantes na «Operação Paraíso Fiscal e que foi arrolada e inquirida como testemunha de acusação no âmbito das ações penais intentadas pelo Parquet Federal. ... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 154 § 4º DO CTN. DESPROVIMENTO.
1.Embargos opostos para a extinção da execução, arguindo o contribuinte a inexigibilidade do crédito pelo decurso de mais de cinco anos do fato gerador do ICMS, considerando que a fazenda efetuou a fiscalização, emitindo o respectivo auto de infração, em razão da insuficiência do pagamento declarado. Procedência parcial. ... ()
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437 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE ANTECEDE À APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
Inteligência do art. 1012, §§ 1º, V; 3º, I; e, 4º, do CPC. Pretensão de anulação do ato demissional do Autor, de reintegração definitiva ao cargo Auditor Fiscal com ênfase em meio ambiente, com todas as vantagens a ele inerentes; bem como a condenação do Réu ao pagamento de todos os valores que o Autor tenha deixado de receber em virtude do ato, inclusive as vincendas durante esta ação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. No caso, a sentença que será objeto de recurso possui conteúdo negativo, sendo assim, na hipótese, o deferimento do efeito suspensivo é inútil ainda que se verifique, ao menos minimamente, a probabilidade de provimento do recurso. O pedido de tutela recursal igualmente não pode ser deferido, isso porque, considerando que o feito foi extinto sem apreciação do pedido de tutela antecipada, o deferimento por esta Relatora implicaria em supressão de instância. Pedido de efeito suspensivo indeferido.... ()
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438 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Mp 1.915/99. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Impossibilidade. Limitação à data de 31/12/2001. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes.
I - Esta e. Corte Superior reconheceu a necessidade de se limitar o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a 31/12/2001, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data da reestruturação das respectivas carreiras, conforme dicção dos Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso administrativo. Contribuições previdenciárias. INSS. Processo administrativo fiscal. Arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30%. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos créditos do INSS. Exigência de regra específica. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.
«Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX LTDA. objetivando que a autoridade coatora (Auditor Fiscal da Previdência Social) recebesse e encaminhasse regularmente o seu recurso administrativo sem a exigência de depósito de 30% do valor do débito. Sucessivamente, requereu autorização para efetuar a prestação da garantia com o arrolamento de bens. A ora recorrida recorreu ao TRF da 4ª Região, à unanimidade, deu provimento ao apelo para reconhecer cabível o arrolamento de bens em substituição ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal por não ser incompatível com o sistema da Lei 8.213/91, tanto que a Instrução Normativa 70/2002 do INSS, em que pese revogada pela Instrução Normativa 80/2002, reconheceu essa possibilidade. A autarquia previdenciária em seu recurso especial aponta violação dos arts. 126 da Lei 8.213/1991 e 33 do Decreto 70.235/72, defendendo, em suma, que os créditos previdenciários possuem normas específicas, que prevêem recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social, havendo que ser repelida a aplicação do Decreto 70.235/72, que é norma geral. Contra-razões sustentando a total viabilidade da aplicação do Decreto 70.235/1972, art. 33 aos créditos administrados pelo INSS. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 78, §§ 3º e 4º. Interpretação analógica para abarcar além dos casos de exoneração, também as hipóteses de vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito a fruição das férias ou a sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito a fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Afastamento da Súmula 343/STF. Impossibilidade.
1 - O objeto dos presentes embargos de divergência diz respeito à possibilidade, ou não, de rescisão da coisa julgada com base na superveniência de recurso especial repetitivo em sentido diverso - incidência da Súmula 343/STF, que assim dispõe: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
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442 - STJ. Administrativo e constitucional. Auditores fiscais do município do recife. Teto remuneratório. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A questão nos autos cinge-se à legitimidade dos descontos realizados nas remunerações mensais dos autores, servidores públicos do Município do Recife, entre setembro de 1996 a junho de 2001, em virtude da aplicação de tetos remuneratórios instituídos pelas Leis municipais 15.890/94, 16.282/96,16.364/98 e 16.588/98. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Erro material. Existência. Ausência do vício da omissão (CPC/2015, art. 1.022). Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA.
Segundo o comando da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional, o que não se verifica no caso em análise. Com efeito, a Corte Regional pontuou, textualmente, que a questão relativa à desconstituição de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho por alegada inobservância do comando do CLT, art. 459, em razão dos descontos a título de contribuição sindical levados a efeito por força de norma coletiva, não ostenta natureza constitucional, mas sim infraconstitucional, porquanto o deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva, não havendo, portanto, violação direta e literal ao texto, da CF/88. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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445 - TJSP. FALTA DE DIALETICIDADE.
Alegação de que a sentença partiu de premissa equivocada ao analisar questão diversa da efetivamente questionada. Vício reconhecido na sentença, ainda que parcial. Causa madura. Aplicação do art. 1013, § 3º, II do CPC/2015, tendo em vista que a causa está pronta para julgamento.... ()
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Atribuição de efeitos infringentes. Matéria decidida em recurso repetitivo. Possibilidade. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Reposicionamentos determinados pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossibilidade de compensação.
«1. É possível atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que a decisão embargada diverge de orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, sob alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e tributário. Lançamento realizado de acordo com os elementos de fato disponibilizados à fiscalização. Validade do auto de infração. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC não configurada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim, porque os fatos atinentes aos créditos de PIS/COFINS e aos supostos atos cooperados não foram devidamente esclarecidos e demonstrados pelo contribuinte por ocasião da fiscalização, é de se manter hígido o auto de infração, pois lavrado corretamente à luz das circunstâncias fáticas disponíveis ao auditor-fiscal. Nesse sentido, a perícia pretendida, por se destinar a demonstração de circunstâncias que não podem ser consideradas para invalidação do lançamento - porque para tanto se exigiria do Judiciário ir além do controle de legalidade do ato administrativo -, revela-se irrelevante para a solução do litígio, não havendo falar assim em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença por falta de fundamentação. (...) De igual modo, não merece reforma a sentença no ponto em que tratou sobre a duplicidade dos créditos, razão pela qual transcrevo o excerto correspondente, que adoto a título de fundamentação: (...) Registro, por oportuno, que os fatos relativos a essa questão deveriam ser demonstrados por meio de documentos e não perícia, de modo que o indeferimento da prova técnica em nada prejudica a validade da sentença. (fls. 444- 447, e/STJ).... ()
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449 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Correção monetária do custo de aquisição. Índices previstos na Lei 8.218/1991. Laudo pericial. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital pela alienação de participação societária. ... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor-fiscal da Receita Federal. Nulidades. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Servidor em local incerto e não sabido. Notificação por edital. Diligências empreendidas pela comissão processante para encontrar o servidor. Inexistência de previsão legal, acerca do número mínimo de diligências. Desnecessidade de aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 227, ante a previsão legal específica. Ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação. Prorrogações dos trabalhos da comissão processante para conclusão do PAD. Inexistência de prejuízo para a defesa. Jurisprudência do STJ. MS Acórdão/STJ. Concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa. Razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Declaração de revelia e nomeação de defensor dativo. Defesa por advogado constituído pelo servidor, apresentada antes da decisão administrativa. Lei 8.112/1990, art. 163. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandamus, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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