(DOC. VP 210.8200.9252.0709)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - «O prazo decadencial de impetração do mandado de segurança conta-se da data da ciência efetiva do ato inquinado de ilegal» (AgRg no Ag 1.085.151/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 27/5/09). 2 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado em 11/11/05 objetivando impugnar ato administrativo - Portaria/SF 255, publicada em 10/11/04 - que estabeleceu os critérios para promoção dos Impetrantes na carreira de Auditor Fiscal, aplicáveis ao Curso AFTE-2004. 3 -

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