(DOC. VP 230.7040.2143.7462)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária coletiva. Servidor público civil. Adicional de periculosidade. Auditor fiscal da Receita Federal. Não violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade, a partir de fevereiro de 2017, a todos os substituídos constantes do processo administrativo ou que venham a ser lotados nas unidades periciadas, bem como o reconhecimento do direito aos integrantes do cargo que optarem por se beneficiar do título coletivo da presente ação a qualquer tempo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal

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