(DOC. VP 142.9442.8003.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Reposicionamentos determinados pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossibilidade de compensação. Ofensa à dispositivos da constituição. Inadequação da via recursal.

«1. A decisão agravada está em consonância com a orientação firmada no julgamento do REsp 1.318.315/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que a RAV, a partir da Medida Provisória 831/95, passou a ser calculada sobre o maior vencimento básico da tabela da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (Padrão A-III), que não sofreu nenhum reajuste passível de compensação, em decorrência dos reposicionamentos determinados pelas Leis 8.622/92 e 8.627/93. 2. N

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