(DOC. VP 167.2150.7000.0300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a retribuição adicional variável-rav. Matéria decida no rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.318.315/al). Afirmado pelo tribunal local a inocorrência de bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segundo o qual o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável-RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, não devendo,

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