(DOC. VP 108.7694.7000.2800)

STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Fundamentação. Acórdão fundamentado. Inexistência de nulidade. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92.

«1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a fatos que também ensejaram denúncia criminal, em razão de suposta prática de sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. 2. O Juízo de 1º Grau determinou, liminarmente, a quebra do sigilo bancário e fiscal do ora recorrente, bem como o seu afastamento do cargo de Auditor Fiscal. O Tribunal Regional proveu em parte o Agravo de Instrum

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