Jurisprudência sobre
auditor fiscal

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Auditor fiscal. Ação rescisória. Coisa julgada anterior ao julgamento de recurso especial repetitivo. Cotejo analítico não demonstrado e ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. Esse cotejo analítico deve ser suficiente para demonstrar não só similitude jurídica entre os paradigmas e o julgado recorrido, mas também a existência de similitude fática entre eles. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 780.316/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017; EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Reconhecimento, pela comissão de anistia e pelo impetrado, do rompimento do vínculo laboral como fiscal do instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários. Iapc, por motivação exclusivamente política. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por «pesquisa de mercado». Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Lei 10.559/2002, art. 6º, Lei 10.559/2002, art. 7º e Lei 10.559/2002, art. 8º. Fixação da prestação mensal, permanente e continuada, por pesquisa de mercado, deve feita de maneira supletiva. Necessidade de retificação da Portaria anistiadora do impetrante, quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço. Transformação do cargo de fiscal do iapc no atual cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Parâmetro a ser utilizado. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Alegação nova, nos declaratórios, de que o cargo público de fiscal do iapc fora ocupado, pelo impetrante, sem concurso público, de maneira interina ou temporária. Aspecto não suscitado pela autoridade impetrada, nem pela união, nos autos. Inovação na causa, em sede recursal. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 17/05/2021. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Auditor fiscal. Demissão. Liminar. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido indeferido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagra-se titular do direito. ... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -

Uma vez que a GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual já estava incorporada aos proventos do ex-servidor falecido, por força dos preceitos contidos no LE 6.762/1975, art. 20 c/c o LE 8.798/1985, art. 14, que incorporou a referida gratificação aos proventos dos aposentados, e no LE 10.276/1990, art. 4º, que estendeu a incorporação aos servidores aposentados antes da vigência da LE 6.762/1975, a pensão previdenciária instituída com o seu falecimento deve ser atualizada com a integralidade dos pontos da GEPI legalmente atribuídos ao cargo no qual se aposentou o servidor. II - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. III - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual.... (Continua)

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205 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Auditor-fiscal. Teto remuneratório. Regulamentação no estado deSanta Catarina. Constituição estadual e Lei complementar 442/2009. Sistema do qual não se infere violação a direito líquido e certo. Postulação judicial vedada pela Súmula 339/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de equiparação remuneratória potencial por parte de auditores fiscais estaduais, em relação ao subsídio fixado pelo § 12 do art. 37, que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

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206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do CF/88, art. 201, § 9º. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

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207 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo de mercadorias. Pedido de desunitização de contêiner antes do desembaraço aduaneiro, direcionado à terminal alfandegado do Porto de Santos. Terminal alfandegado que solicitou prévia autorização à Receita Federal, nos termos do art. 10, XIX, da Portaria 7 de 28.01.2021, expedida pela ALF/STS (Alfândega de Santos). Autorização negada por auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária. Ilegitimidade passiva ad causam do terminal alfandegado réu. Administradora de local ou recinto alfandegado que está submetida à observância da normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB 143 de 11.02.2022. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, da Alfândega de Santos, cujo art. 1º determina a desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, independentemente de prévia autorização da Alfândega, inaplicável ao caso, pois a retenção não decorreu de apreensão, mas sim da tramitação de desembaraço aduaneiro que dependia da prestação de esclarecimentos pela importadora. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, editada no contexto do grande número de casos de abandono de cargas apreendidas, em prejuízo dos transportadores marítimos, que se viam privados de seus contêineres. Ainda que se questione a legalidade do art. 10, XIX, da Portaria ALS/STS 7/2021, em face da Lei 9.611/98, art. 24, a demanda judicial haveria de ser direcionada contra quem tinha efetivo poder decisório, no caso, o auditor fiscal federal agropecuário. Parte autora que tinha conhecimento da normativa incidente ao caso, tanto que formulou pedido de desunitização ao auditor da Receita, por intermediação da parte ré. Desunitização procedida por força de tutela antecipada que prejudica o objeto da ação, mas não impede o reconhecimento da ilegitimidade do réu, com imposição dos encargos sucumbenciais à autora importadora. Sentença de procedência reformada, para extinguir o processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso do terminal alfandegado provido

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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auditor fiscal do tesouro nacional. Nomeação. Força de decisão judicial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Nomeação tardia. Responsabilidade concorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso concreto em que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

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209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Auditor-fiscal. Teto remuneratório. Regulamentação no estado de Santa Catarina. Constituição estadual e Lei complementar 442/2009. Sistema do qual não se infere violação a direito líquido e certo. Postulação judicial vedada pela Súmula 339/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de equiparação remuneratória potencial por parte de auditores fiscais estaduais, em relação ao subsídio fixado pelo § 12 do art. 37, que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

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210 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência. CPC, de 1973 auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Improbidade administrativa e indignidade na função pública. Pena de cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Infração administrativa capitulada como crime. Prazo prescricional previsto na Lei penal. Precedentes. Independência relativa entre as instâncias penal e administrativa. Proporcionalidade na aplicação da pena. Ato vinculado. Precedentes. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria (Lei 8.112/1990, art. 134). Precedentes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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211 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para o pagamento dos valores referentes ao percentual de 3,17%, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10º. ... (Continua)

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212 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação/reexame necessário. Revisão de pensão por morte. Pensionista de ex-servidor público do município de recife, ocupante do cargo de auditor fiscal municipal. Sentença que julga procedente o pedido determinando que a funape proceda com a revisão do benefício previdenciário da autora no mesmo valor que receberia o servidor se vivo estivesse. Benefício anterior à emenda constitucional 41/2003. Aplicabilidade da regra da paridade com os servidores da ativa, nos termos do art.40, §§ 4º e 5º da CF/88, em sua redação originária. Gratificação de produtividade fiscal e a gratificação de superação de metas fiscais extensível aos inativos e pensionistas. Precedentes do STF e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditor fiscal da Receita Federal. Participação em concurso de remoção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz da Portaria srf 1222/2002. Norma infralegal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os impetrantes são auditores fiscais da Receita Federal que participaram de concursos de remoção, nos últimos dois anos, e pretendendo participar de novo certame se insurgem contra o disposto no art. 8º da Portaria SRF 1222/02, que veda a todos que se enquadram naquela situação o direito de concorrer à nova lotação. ... (Continua)

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214 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Gozam de presunção de veracidade as declarações constantes do auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que é um documento público dotado de fé pública (CPC, art. 364). Cabe, por isso, ao sujeito passivo da autuação, desconstituir os fatos narrados de modo a infirmar a irregularidade constatada pelo auditor fiscal. Subsiste a autuação quando a parte interessada não se desincumbe de tal encargo, devendo ser mantida a multa imposta pela autoridade administrativa.... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Carreira de auditor-fiscal do trabalho. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Adesivo da parte recorrente particular.... (Continua)

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216 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Alegação de julgamento do processo administrativo antes da conclusão das ações fiscais. Dilação probatória. Incompatibilidade com a ação mandamental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41.656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). ... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público para o cargo de auditor fiscal da receita do estado da paraíba. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio, ademais, não comprovado. Diversidade de hipóteses fáticas. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.

«1 Consoante a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Auditor fiscal da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a presença dos requisitos autorizadores. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Transposição para o cargo de auditor fiscal. Arguição de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Violação à norma constitucional. Não cabimento. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade da CDA. Não demonstração. Requisitos legais preenchidos. Crédito decorrente de ausência de depósito de FGTS de empregados e de contribuição social. Relação de emprego constatada. Descumprimento da legislação trabalhista. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do trabalhodesprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência à execução fiscal para a cobrança dos créditos consubstanciados resultantes do não recolhimento de FGTS e contribuições sociais relativas aos médicos e plantonistas que mantinham vínculo de emprego sem registro formalizado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial parcialmente provido. Auditor fiscal da receita. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável. Incidência integral. Limitação temporal do pagamento. Medida Provisória 1.915/99. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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222 - TJRJ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, II). SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ PORQUE IDÔNEO E CONSISTEN-TE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DO AUDITOR FISCAL E DO EX-CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA (TECNO INGETION CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E GNV EIRELI ME), QUE SE HARMONIZA COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O AUTO DE INFRAÇÃO. FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE GESTOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2016, DOLOSAMENTE OMITIU RECEITAS, LANÇANDO NA ESCRITURAÇÃO VALORES DE ICMS INFERIORES AOS INFORMADOS À RECEITA ESTADUAL PELAS OPERADORAS DE CARTÕES BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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223 - STJ. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos para renovação. Ato administrativo. Revogação do ato. Lei 9.874/1999, art. 54. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação da impetrante para manifestar-se acerca do parecer da consultoria jurídica. Concessão de bolsas de estudo a empregados. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos agraciados. Auditor fiscal. Competência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário.

«1. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade da CDA. Não demonstração. Requisitos legais preenchidos. Crédito decorrente de ausência de depósito de FGTS de empregados e de contribuição social. Relação de emprego constatada. Descumprimento da legislação trabalhista. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários sucumbenciais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Hospital Memorial São José Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União, relativos a débitos do FGTS, objetivando a anulação do auto de infração por vício de competência e a nulidade da cobrança por ausência de relação de emprego com os médicos e plantonistas que mantinham com o embargante. ... (Continua)

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225 - TJSP.  

1. A participação nos resultados está prevista nos arts. 26 a 38, da Lei Complementar 1.059/08, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas. 2. O Lei Complementar 1.059/2008, art. 26, § 1º, contém expressa previsão no sentido de que a participação nos resultados - PR constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do Agente Fiscal de Rendas, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração, que não integra e nem se incorpora à remuneração para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício. 3. Os arts. 37 e 38, da Lei Complementar 1.059/08, preveem que a participação nos resultados - PR é extensiva aos aposentados como Agente Fiscal de Rendas e pensionistas, nas mesmas bases estabelecidas para os ativos, e que sobre a mesma incidem descontos previdenciários e de assistência médica. 4. Natureza remuneratória da participação nos resultados - PR reconhecida por ocasião do julgamento da ADI/TJSP 2042880-46.2018.8.26.0000, reconhecendo que prestações pecuniárias por cumprimento de metas constituem vantagens percebidas em razão do cargo, motivo pelo qual devem ser incluídas na fixação do teto remuneratório. 5. Demonstrativos de pagamento do autor comprovam a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a participação nos resultados - PR. 6. Possibilidade de inclusão da participação nos resultados - PR na base de cálculo na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. 7. Interpretação da CF/88, art. 7º. 8. Precedentes deste Colégio Recursal. 9. Ação procedente. 10. Sentença confirmada. 11. Recurso improvido.    ... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de manejar recurso especial para discutir direito local e questão constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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227 - STF. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remuneração. Provento. Teto previsto no CF/88, art. 37, XI e no Lei 8.112/1990, art. 42. ADCT/88, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 250. Lei 1.711/1952, art. 184, II. Lei Del. 13/1992, art. 13. Lei 7.711/1988.

«A norma do ADCT/88, art. 17 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a percepção de excesso, a qualquer título, e a alegação de direito adquirido. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pad. Auditor fiscal da Receita Federal. Exame de sanidade mental. Dúvida quanto à plena capacidade do impetrante. Elementos descritos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação do art. 160 da Lei (Lei 8.112/1990 reconhecida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Evolução patrimonial injustificada. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Segurança denegada.

«I. Constituída a primeira Comissão Disciplinar, no âmbito do Ministério da Fazenda, para apurar irregularidades na conduta do ora impetrante, ao final dos trabalhos entendeu ela, no que se refere à evolução patrimonial injustificada do servidor, de maneira inconclusa, que, de acordo com documentos a que teve acesso e que constavam do processo administrativo disciplinar, não se poderia aferir a variação patrimonial a descoberto, nos anos calendário de 1999 a 2003, sugerindo uma ação fiscal a respeito. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Jurisprudência pacificada. Rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Afastamento.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; e (b) o respectivo pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/1999. ... (Continua)

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231 - STJ. administrativo. Prêmio de produtividade. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a demanda, consignou (fls. 912-913, e/STJ): «De se destacar que, nos autos da ação cominatória 824/2005, o SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná postulou o reconhecimento do direito aos seus filiados inativos à participação no rateio anual das quotas do fundo de participação, mais especificamente da segunda parte da composição do prêmio de produtividade estabelecido no Lei Complementar 92/2002, art. 66. Com base no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, que garantiu aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, o pedido inicial foi julgado procedente para declarar o direito dos associados do SINDAFEP à participação no rateio anual de quotas do Fundo de Participação, cuja decisão foi confirmada por esta Corte na Apelação Cível de 484.865-9. Assim, na ação cominatória, o pedido inicial restringiu-se tão somente aos Auditores Fiscais, pois em nenhum momento houve qualquer alusão de que o direito de recebimento das referidas quotas de produtividade se estenderia aos agentes fiscais que tivessem ascendido ao cargo de auditor mediante a transposição, já que apenas se discutiu o direito de paridade entre aposentados e ativos. Ressalta-se, demais disso, que a declaração de inconstitucionalidade é de aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários desta Corte. Portanto, vislumbra-se que o título judicial que lastreia o cumprimento da sentença proferida na ação cominatória 824/2005 não se estende aos agentes fiscais que ascenderam ao cargo de auditor por meio de um dispositivo declarado inconstitucional. Em conclusão, não havendo demonstração, por parte dos apelantes, que ingressaram originariamente pela via de concurso público, tem-se que não possuem legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença proferido na ação originária, não havendo, destarte, ofensa à coisa julgada". ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Servidores públicos. Afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al, rel. Min. Mauro campbell marques, dje

30 -9.2013. IRRESIGNAÇÃO INTERNA QUE PLEITEIA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS ERESP 1.436.501/AL. NO MÉRITO, APONTA SER INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE POR SE TRATAR DE AÇÃO RESCISÓRIA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA PRIMEIRA TURMA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES IDÊNTICOS, QUE FIRMARAM POSIÇÃO PELA APLICABILIDADE DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV, MESMO QUE SE TRATE DE AÇÃO RESCISÓRIA, NA ORIGEM. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.432.778/AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.9.2014; AGRG NO AGRG NO RESP 1.387.421/AL, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 15.5.2014; E AGRG NO RESP 1.095.437/DF, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 8.5.2014. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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233 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Analista tributário. Pretensão pela transposição para o cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Ao reconhecer o vedamento da transposição de cargos, exceção feita àquelas excepcionais hipóteses em que determinada carreira tenha sido extinta, devendo ser promovida a reclassificação dos servidores que a ocupavam, o aresto recorrido se fundamentou na análise de dispositivo constitucional que rege a matéria, não cabendo a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AREsp. 1.241.737, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 7/6/2018; REsp. 1.691.523, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 10/10/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 9/10/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/3/2016. ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demissão. Auditor fiscal do trabalho. Prática de atos ilícitos. Vantagem patrimonial indevida e improbidade administrativa. Prova nova. Irrelevância diante das demais provas produzidas no pad.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se o Processo Administrativo Disciplinar aberto contra o impetrante é nulo, pois teria ofendido os Princípios da Legalidade e da Ampla Defesa. Para tanto, a autoridade coatora não teria levado em consideração os fatos novos produzidos no seu pedido de revisão. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Adicional de periculosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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237 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do trabalho. Demissão. Autoridade julgadora. Competência. Delegação. Ministro do trabalho. Decreto 3.035/1999. Relatório final da comissão. Intimação do servidor. Desnecessidade. Falta de amparo legal. Violação dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Não ocorrência. Infrações comprovadas. Adequação da penalidade.

«1. O Decreto 3.035/1999, art. 1º confere aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos, regulamentando o disposto nos arts. 84, IV e VI, da Constituição Federal e 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal. Receita Federal do Brasil. Medida liminar. Posse precária. Transcurso. Lapso temporal. Improcedência. Ação. Anulação. Nomeação. Posse. Impetração. Mandado de segurança. Deferimento. Medida liminar. Manutenção. Impetrante. Cargo. Informação. Autoridade impetrada. Exoneração. Motivo diverso. Perda superveniente. Interesse de agir. Objeto. Processo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado por força do qual a nomeação e posse do impetrante foi tornada sem efeito porque substanciada em medida judicial precária a qual, ao fim e ao cabo da respectiva demanda judicial, não foi confirmada. ... (Continua)

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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Auditor fiscal da Receita Federal. Suspeita de venda de fiscalizações, fraudes no ressarcimento de tributos e enriquecimento sem causa. 2. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa em duas ações penais. Não ocorrência. Razoabilidade. Recorrente que, ademais, encontra-se foragido. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditor fiscal do trabalho. Lei 11.890/2008. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a inserção nos contracheques da rubrica compatível com o valor que recebiam a título de parcela complementar do subsídio, garantindo-se assim a irredutibilidade salarial dos autores. ... (Continua)

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242 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... (Continua)

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243 - STJ. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral.

«1. Consoante assentado no Recurso Especial repetitivo 1.318.315/AL, o índice de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, sem compensação com reajustes recebidos pelos auditores fiscais, sobre o argumento de que tal gratificação não incide sobre o vencimento básico, mas, sim, sobre valor fixo, correspondente ao valor do maior vencimento da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, nos termos da Medida Provisória 831, de 1995. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição de cargos. Auditor fiscal. Matéria dirimida com base em fundamento constitucional e em legislação local. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados de acordo com a jurisprudência desta corte.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição de cargos. Auditor fiscal. Matéria dirimida com base em fundamento constitucional e em legislação local. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados de acordo com a jurisprudência desta corte.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local, matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição de cargos. Auditor fiscal. Matéria dirimida com base em fundamento constitucional e em legislação local. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados de acordo com a jurisprudência desta corte.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição de cargos. Auditor fiscal. Matéria dirimida com base em fundamento constitucional e em legislação local. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados de acordo com a jurisprudência desta corte.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. ... (Continua)

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248 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 8.213/91, art. 93. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA VIGÊNCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIDADE . No caso, depreende-se da leitura dos autos que a Reclamada firmou TAC em 5/12/2008, no qual se comprometia a contratar pessoas com deficiência, até 5/12/2012, para atingir a cota mínima prevista em lei. E, ainda, celebrou acordo nos autos da Ação Civil Pública para regularização do número de empregados com deficiência, válido no território nacional, com prazo de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco. Verifica-se, também, que a Embargante foi autuada em 11/6/2010, por Auditor fiscal do Trabalho, com a lavratura do auto de infração 016231422, ante o descumprimento do disposto na Lei 8.213/91, art. 93. A decisão Turmária, ao julgar improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, consignou que o auditor fiscal detém a prerrogativa de lavrar auto de infração e aplicar multa nas situações em que ocorre inobservância do comando inserto na Lei 8.213/91, art. 93, ressalvada a possibilidade de insurgência administrativa e judicial. Com efeito, constata-se que a multa administrativa foi imposta quando ainda estava vigente o TAC no qual a Empresa compromete-se a cumprir a reserva legal de vagas estabelecida na Lei 8.213/91, art. 93. Note-se que tal situação além de esvaziar o sentido da conduta do Ministério Público do Trabalho, que culminou no acordo judicialmente homologado no qual a Reclamada compromete-se a observar a determinação contida na Lei 8.213/1991 (ACP 62-2004-07-8-02-000-4), ainda penaliza duplamente a Reclamada, pois não expirado o prazo determinado para cumprimento do dispositivo legal. Além do mais, não há evidências nos autos no sentido de que a Embargante não tenha empenhado esforços para cumprir o acordo firmado. Recurso de embargos conhecido e provido.

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249 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reestruturação da composição remuneratória da carreira de auditor- fiscal do trabalho. Enquadramento funcional. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com base nas provas e documentos juntados aos autos, o Tribunal a quo manteve a sentença e consignou que, no caso dos autos, o ora recorrido faz jus ao enquadramento funcional pretendido, tendo em vista que não se encontra em nenhuma das situações excepcionadas pela Medida Provisória 440/2008. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal da fazenda estadual. Alteração de dados fiscais. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Aplicação de pena de demissão. Súmula 7/STJ. Violação à Lei estadual de Pernambuco 6.123/1968. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual Pernambucana 6.123/1968, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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