(DOC. VP 143.1804.3000.6800)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para o pagamento dos valores referentes ao percentual de 3,17%, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10º. II. Notadamente no que diz respeito à carreira de Auditor Fiscal da Previdência, firmou entendimento segundo o qual o pagamento do residual de 3,17% não pode sofrer limitação temporal em razão da

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