(DOC. VP 210.8140.9902.6903)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Servidores públicos. Afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al, rel. Min. Mauro campbell marques, dje

30 -9.2013. IRRESIGNAÇÃO INTERNA QUE PLEITEIA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS ERESP 1.436.501/AL. NO MÉRITO, APONTA SER INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE POR SE TRATAR DE AÇÃO RESCISÓRIA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA PRIMEIRA TURMA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES IDÊNTICOS, QUE FIRMARAM POSIÇÃO PELA APLICABILIDADE DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV, MESMO QUE SE T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote