(DOC. VP 240.4271.2896.8512)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Carreira de auditor-fiscal do trabalho. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Adesivo da parte recorrente particular. 2 - Os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC não foram ofendidos, porque Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a demanda, embora contrariamente aos interesses das partes ora recorrentes. 3 - A causa foi decidida à luz das Leis 10.593/2002 e 13.464/2017, da Medida Provisória 765/2016 e dos Decretos 84.669/1980 e 6.852/2009, bem como do princípio con

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