(DOC. VP 141.8683.8001.8000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. 2. Conforme decidido pela Primeira Seção nos EDcl no REsp 1.318.315/AL, são impertinentes as alegações de que a matéria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote