(DOC. VP 241.0210.7181.9160)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Adicional de periculosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solu�

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