(DOC. VP 577.3887.4013.9104)

TJRJ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, II). SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ PORQUE IDÔNEO E CONSISTEN-TE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DO AUDITOR FISCAL E DO EX-CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA (TECNO INGETION CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E GNV EIRELI ME), QUE SE HARMONIZA COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O AUTO DE INFRAÇÃO. FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE GESTOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2016, DOLOSAMENTE OMITIU RECEITAS, LANÇANDO NA ESCRITURAÇÃO VALORES DE ICMS INFERIORES AOS INFORMADOS À RECEITA ESTADUAL PELAS OPERADORAS DE CARTÕES BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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