Jurisprudência sobre
auditor fiscal
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Auditor fiscal. Elaboração de defesa administrativa para pessoa jurídica fiscalizada. Violação de princípios administrativos. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela União Federal contra Luiz Ângelo Rocha, à época Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o qual teria, a pretexto da função então exercida, prestado ilegalmente serviços de consultoria ao Instituto de Reabilitação Santo Inácio de Loiola - IRSI em procedimento administrativo fiscal, em clara violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prêmio de produtividade. Auditor fiscal. Extensão aos inativos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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53 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PRISÃO CAUTELAR -
Pretensão ao recebimento dos vencimentos suprimidos durante o período que permaneceu preso - Cabimento - Impossibilidade de redução da remuneração de servidor público que esteja sendo processado criminalmente - Violação à presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos, segundo entendimento do C. STF - Acolhimento de arguição de inconstitucionalidade do art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (processo 0062636-17.2014.8.26.0000) - Precedentes do STF e deste Tribunal. Sentença de procedência mantida. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Auditor fiscal. Regime de plantão. Horas extras. Adicional noturno. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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55 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AUTO DE INFRAÇÃO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS INEXISTENTES.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal. Nomeação por força de decisão judicial precária. Inexistência de fato consumado ou direito adquirido.
«1. O STF reconheceu a repercussão geral do tema atinente à aplicação da teoria do fato consumado e, por ocasião do julgamento do RE 608482 RG/RN, recusou sua aplicação e a proteção conferida pelo princípio da segurança jurídica àqueles que ocupam cargo público por força de decisão judicial precária que, posteriormente, é revogada ou cassada (RE 608482, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213). Esse entendimento é compartilhado por diversos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; dentre outros, vide: AgRg no AREsp 314.884/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; AgRg no AgRg no AREsp 566.853/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/02/2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditor fiscal. Registro no conselho profissional competente. Desnecessidade. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 282/STF.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm afirmado que o cargo de Auditor Fiscal não é privativo de contador, visto que o ingresso na carreira se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso superior, não sendo obrigatório o registro no Conselho Profissional competente. Precedentes: AgRg no AREsp 10.906/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012; MS 13.873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/04/2011; REsp 724.094/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2009; REsp 946.506/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/6/2009. ... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Candidato nomeado e empossado há quase 20 anos no cargo de auditor fiscal em razão de decisão precária. Exercício até a concessão de aposentadoria por invalidez. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. Conforme a atual orientação jurisprudencial do STJ e da Suprema Corte, não se aplica a teoria do fato consumado às hipóteses tais como a dos autos, uma vez que o ingresso do autor no cargo de Auditor Fiscal se deu sob o amparo de medidas de natureza precária que não têm o condão de consolidar no tempo uma dada situação. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal pela prática de crime contra a Administração Pública (CP, art. 317). ... ()
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60 - STJ. Servidor público. Progressão funcional. Auditor fiscal tributário estadual. Requerimento administrativo. Acórdão com fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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61 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor da ação anulatória . Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Violação do art 535 do CPC. Inocorrência. Inspetores de café do extinto instituto brasileiro do café. Ibc. Enquadramento. Cargo de auditor-Fiscal da Receita Federal. Funções desempenhadas. Compatibilidade. Ausência. Alegação de similitude entre as funções desenvolvidas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Carreira de auditor fiscal da previdência social. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Mp 1.915/1999. Não incorporação. Precedentes.
1 - A atual e mais recente jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que «a Medida Provisória 1.915/1999 (convertida na Lei 10.593/2002) , que reestruturou a carreira de Auditores Fiscais de Contribuições Previdenciárias e dos Auditores Fiscais do Trabalho, não incorporou o resíduo de 3,17%. Assim, conforme o Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º, a limitação deve ocorrer em 31/12/2001 (AgInt no REsp 1430452/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 12/3/2020). ... ()
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64 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Aumento patrimonial desproporcional à renda do cargo. Auditor fiscal da Receita Federal. Caso do propinoduto. Abertura de conta e movimentação financeira em banco na suíça. Processo administrativo disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados.
«1. O impetrante busca anular a penalidade de demissão do cargo de auditor fiscal da Receita Federal a ele imposta pela prática de ato de improbidade administrativa. aumento patrimonial comprovado com depósitos no exterior. , com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos dos arts. 132, IV, e 137 da Lei 8.112/1990. ... ()
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65 - TRT2. Menor contrato de trabalho auto de infração. Nulidade. Contrato de aprendizagem. CLT, art. 429, «caput. Percentagem mínima (5%) sobre as funções que demandem formação profissional. Cômputo pelo auditor fiscal sobre a totalidade de empregados do estabelecimento. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.
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66 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Fato superveniente. Absolvição no juízo penal. Negativa de existência do fato. Ausência de falta disciplinar residual. Manifestação do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.
1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de captação de apostas, cuja importação é proibida, como produto de informática, de importação permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Afastamento compulsório. Mandato eletivo. Auditor- Fiscal. Remuneração. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. 1. Caso em que o acórdão reconheceu que o agravado, ocupante de cargo de auditor-Fiscal possui direito ao afastamento remunerado pelo período de seis meses para concorrer a cargo eletivo, bem como que a norma municipal que restringe o referido direito à licença remunerada viola a competência da União.
2 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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68 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prêmio de produtividade. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Declaração de inconstitucionalidade do art. 156 da Lei complementar estadual 92/2002. Auditor fiscal por transposição de cargo de agente fiscal. Matéria constitucional. Competência do STF. Título executivo. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo determinação pelo STF, no julgamento de ADI, para a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, o CPC/2015 confere ao julgador a decisão de concedê-lo ou não. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Quotas de esforço coletivo. Transposição do cargo de agente fiscal para o de auditor fiscal sem concurso público. Ilegitimidade ativa. Afastada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas, in verbis: «Entretanto, o acórdão contraria direta e frontalmente o CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 485, VI, Código de Processo Civil, pois os autores não possuem legitimidade ativa ad causam (CPC/2015, art. 18), uma vez que a verba protestada nos autos são devidas tão somente aqueles que são pensionistas de servidores que ocuparam o cargo de Auditor Fiscal, «e, no caso em tela, os autores são pensionistas de Agentes Fiscais que tiveram acesso a carreira dos Auditores Fiscais sem concurso público, razão pela qual se interpõe o presente RECURSO ESPECIAL. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Auditor-fiscal do trabalho. Fato consumado. Inexistência. Teoria dos motivos determinantes. Nomeação decorrente de decisão judicial. Acórdão proferido em sede de apelação. Anulação. Manutenção da impetrante no cargo até o trânsito em julgado da ação ordinária.
1 - O fato consumado não pode ser declarado, independentemente de qualquer circunstância, temporal ou não, quando a realização desse fato resulta de decisão judicial ainda não transitada em julgado, proferida nos autos de outro processo no qual se discute a nulidade das questões do certame, e no qual a União, a todo tempo, tem se oposto à nomeação da ora impetrante para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sob o argumento de que não foram ultrapassadas todas as etapas do concurso público. ... ()
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71 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Auditor fiscal. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.
1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (11 anos), mas também pela perda da qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. No mesmo sentido: RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016. ... ()
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72 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf.
«1. Preliminarmente, tendo em vista que o processo encontra-se pronto para análise de mérito, recebidas as informações da autoridade coatora e juntado o parecer ministerial, julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto por GUSTAVO FREIRE, passando à análise do mérito do Mandado de Segurança. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Sindafep. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença, objetivando pagamento verbas relacionadas a prêmio de produtividade em caráter de benefício decorrente de sentença coletiva transitada em julgado proferida em ação ajuizada por sindicato. Na sentença extinguiu-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Legitimidade. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. Em hipótese semelhante, esta Corte decidiu que «embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja,CPC/1973, art. 267, VI, as razões recursais envolvem tema de índole local (Lei Complementar paranaense 92/2002) e normas destituídas de natureza de Lei (Resolução 36/2005), o que torna inviável a apreciação da insurgência por esta Corte, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário' (REsp 1.372.753/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 26/06/2013). ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do trabalho. Adicional de periculosidade. Lei 8.112/1990. Habitualidade. Inexistência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 68, a concessão de adicional de periculosidade depende, dentre outros requisitos, da existência de habitualidade na prestação de serviços sob as condições de perigo especificadas no dispositivo. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recursos especiais. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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77 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. Lei 8.541/92, art. 56. Ato discricionário da administração. Agravo regimental desprovido.
1 - A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocação, previstos na Lei 8.541/92, art. 56, constituem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.... ()
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78 - STF. Seguridade social. Constitucional. Agravo regimental. Mandado de injunção. Auditor-fiscal da receita fiscal do Brasil. Atividade de risco não inerente ao exercício do cargo. Direito à aposentadoria especial não configurado. Orientação firmada pelo plenário desta corte no julgamento dos mandados de injunção 833 e 844 (rel. P/ acórdão min. Roberto barroso, DJE de 30/9/2015). Agravo regimental a que se nega provimento.
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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AUDITOR FISCAL. SÚMULA 378, DO STJ. NÃO DEMONSTRADA A HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARADIGMA. PRECEDENTE DO STJ. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE SERVE COMO CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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80 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Edital 3/94. Candidatos não aprovados dentro da classificação prevista no edital. Direto à participação na segunda etapa do certame. Inexistência. Agravo improvido.
«I - Não há obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Sociedade empresária de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII). Lei 8.429/1992, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, licenciado, por meio de sociedade empresária constituída, prestar serviços de consultoria e assessoramento na área tributária, bem como a possibilidade de condenação de seu sócio, Auditor-Fiscal aposentado, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 3º. ... ()
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82 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Auditor fiscal. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração. Ausência de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.
«À falta de impugnação suscetível de infirmar, de forma analítica, os óbices apontados na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor fiscal do trabalho. Nomeação tornada sem efeito em processo administrativo. Segurança concedida. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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84 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIO, PELA SÓ AUSÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO).
Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista da União, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIO, PELA SÓ AUSÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO). NÃO CONHECIMENTO. 1. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. Tal conclusão se extrai do comando dos CLT, art. 626 e CLT art. 628. 2. Assim, diante de possível existência de vínculode emprego, sem a observância das normas trabalhistas, inclusive no que diz respeito ao dever de manutenção, pelo empregador, do registro de seus empregados (CLT, art. 41, caput), cabe ao Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, não só o dever de fiscalizar, mas o de lavrar o respectivoauto, inclusive com aplicação das multas cabíveis, sem que isso configure extrapolação de sua competência funcional. 3. No presente caso, contudo, o auto de infração lavrado decorreu de ação fiscal que constatou que havia estagiários em situação irregular, porquanto não apresentado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), situação que ensejou a lavratura do auto de infração 20.949.944-3, com o reconhecimento de vinculo dos aludidos estagiários e aplicação de multa. 4. Ao examinar a controvérsia, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que a mera ausência do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) não seria suficiente para o reconhecimento de vínculo de emprego de estagiário, formalmente contratado, ausente previsão legal para tanto . 5. De fato, a só falta de apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacional/ASO dos estagiários constitui, por si só, irregularidade passível de autuação pelo órgão de fiscalização. Todavia, não é possível extrair do quadro fático delineado no acórdão regional a existência de vínculo de emprego, tal como consignado pelo Tribunal Regional. A ausência do ASO, embora constitua infração à legislação trabalhista, não enseja o desvirtuamento nem mesmo da relação de estágio, não havendo que se falar em vínculo empregatício . 6. Nesse quadro, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional que deu provimento ao apelo da parte autora. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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85 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Honorários advocatícios.
«1. No julgamento do REsp 1.318.315/AL, a Primeira Seção do STJ entendeu que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a RAV, e, no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele indicado na inicial dos Embargos à Execução como devido, invertendo assim os ônus sucumbenciais. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico administrativo. Alegado desvio de função com o cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Não demonstração. Reexame de matéria fática. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A inversão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual não restou demonstrado o alegado desvio de função, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência sabidamente vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Auditor-fiscal do trabalho. Passe livre nas praças do pedágio, mediante apresentação da carteira de identidade fiscal. Decreto 4.552/2002, art. 34. Ilegalidade. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos do der-sp. Desprovimento do recurso especial.
1 - Na origem, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ajuizou demanda contra a União com o objetivo de obter declaração de inexistência de obrigação de conferir «passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. No mais pede a anulação das multas pagas pela não concessão de livre passagem e a devolução do que foi pago a esse título. ... ()
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88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Nulidade de lançamento fiscal. Agente incompetente. Declaração de inconstitucionalidade da transposição dos cargos para auditor fiscal. Validade dos atos praticados a despeito de eventuais irregularidades que possam afetar a investidura no cargo. 4. Conformidade com jurisprudência desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Concurso de auditor fiscal do tesouro nacional. Edital esaf 18/1991. Lei 8.541/1992, art. 56. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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90 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LIMITES DE ATUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema «Limites da Atuação do Auditor Fiscal, em razão dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. No agravo de instrumento, embora a parte tenha refutado a aplicação da Súmula 333/TST, deixou de atacar o óbice processual da Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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91 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Fixação de exercício junto ao ministério da previdência social. Retorno à Receita Federal do Brasil. Possibilidade. Ato precário. Revogação. Ato discricionário. Motivação. Necessidade. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Inexistência. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão acerca da modificação do entendimento no julgamento do Resprepetitivo 1318315/al. Ocorrência. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Efeitos infringentes. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência do mencionado percentual sobre a Retribuição de Adicional Variável. RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agente fiscal. Transposição de cargo. Auditor fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da CF/88, art. 37, II, bem como na inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 92/2002, art. 156, § 2º, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agente administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Desvio de função. Atividades exercidas pelo autor reconhecidas, pelo tribunal de origem, como não privativas do cargo de auditor-fiscal da previdência social. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Correlação entre os cargos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a equiparação dos provento de aposentadoria provenientes do cargo de Fiscal de Tributos do extinto Instituto de Açúcar e do Álcool - Ia - com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que não ocorre a prescrição do fundo de direito quando a relação jurídica é de trato sucessivo, não se tendo qualquer notícia de que a apelante tenha pleiteado administrativamente o direito, ou que a administração pública tenha manifestado expressa negativa à pretensão. ... ()
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97 - TST. AGRAVO . AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf. Inovação recursal. Alegação de decadência desarrazoada. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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99 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EDITAL 01/2023 - ANULAÇÃO DE QUESTÃO -
Denegação da segurança. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Precedentes. Exercício na previc. Irrelevância. Incompatibilidade de horários caracterizada. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra o ato que, como decorrência de fatos apurados em processo administrativo disciplinar, demitiu o impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por exercício da atividade privada de Prático de navio na Zona de Praticagem de Porto Alegre/RS. ... ()
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