(DOC. VP 162.7075.7000.0700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Auditor fiscal. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração. Ausência de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.

«À falta de impugnação suscetível de infirmar, de forma analítica, os óbices apontados na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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