(DOC. VP 241.1090.3340.2287)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. Lei 8.541/92, art. 56. Ato discricionário da administração. Agravo regimental desprovido.

1 - A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocação, previstos na Lei 8.541/92, art. 56, constituem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Pública. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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