(DOC. VP 590.0231.0300.3078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO EXAME DA AJG. PRETENSÃO DE REVISÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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