(DOC. VP 210.7010.9326.2387)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agente fiscal. Transposição de cargo. Auditor fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da CF/88, art. 37, II, bem como na inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 92/2002, art. 156, § 2º, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. 2 - Desse modo, a modificação do acórdão descabe na via estreita do Recurso Especial, pois implica usurpação da competência do STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote