(DOC. VP 141.1703.6000.0000)

STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Aumento patrimonial desproporcional à renda do cargo. Auditor fiscal da Receita Federal. Caso do propinoduto. Abertura de conta e movimentação financeira em banco na suíça. Processo administrativo disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados.

«1. O impetrante busca anular a penalidade de demissão do cargo de auditor fiscal da Receita Federal a ele imposta pela prática de ato de improbidade administrativa. aumento patrimonial comprovado com depósitos no exterior. , com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos dos arts. 132, IV, e 137 da Lei 8.112/1990. 2. Os fatos apurados pela comissão processante do processo administrativo estão relacionados ao caso conhecido como propinoduto, que envolveu o subsecret

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