(DOC. VP 193.4472.9000.2100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal pela prática de crime contra a Administração Pública (CP, art. 317). 2 - O PAD a que respondia o ora impetrante foi sucessivamente suspenso em virtude de decisões judiciais proferidas em demandas ajuizadas por ele. Desconsiderando o prazo em que o PAD esteve suspenso por decisão judicial, constata-se que não houve o transcurso do prazo prescricional. 3 - A alegação de nulidade do processo administrativo

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