(DOC. VP 151.7020.0000.1300)

STJ. Servidor público. Progressão funcional. Auditor fiscal tributário estadual. Requerimento administrativo. Acórdão com fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote