(DOC. VP 153.6393.2004.5700)

TRT2. Menor contrato de trabalho auto de infração. Nulidade. Contrato de aprendizagem. CLT, art. 429, «caput». Percentagem mínima (5%) sobre as funções que demandem formação profissional. Cômputo pelo auditor fiscal sobre a totalidade de empregados do estabelecimento. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote