(DOC. VP 184.5243.6003.6600)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agente administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Desvio de função. Atividades exercidas pelo autor reconhecidas, pelo tribunal de origem, como não privativas do cargo de auditor-fiscal da previdência social. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o reconhecimento de desvio funcional, com a condenação do réu, ora agravado, ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Agente Administrativo e o de Auditor-Fiscal da Previdência Social. III - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art.

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