(DOC. VP 177.1490.4009.9500)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Candidato nomeado e empossado há quase 20 anos no cargo de auditor fiscal em razão de decisão precária. Exercício até a concessão de aposentadoria por invalidez. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. Conforme a atual orientação jurisprudencial do STJ e da Suprema Corte, não se aplica a teoria do fato consumado às hipóteses tais como a dos autos, uma vez que o ingresso do autor no cargo de Auditor Fiscal se deu sob o amparo de medidas de natureza precária que não têm o condão de consolidar no tempo uma dada situação. 2. A situação posta na presente demanda, no entanto, reveste-se de peculiaridades que demandam uma flexibilização do citado postulado, uma vez que, no curs

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