(DOC. VP 211.1101.0994.1646)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Auditor fiscal. Ação rescisória. Coisa julgada anterior ao julgamento de recurso especial repetitivo. Cotejo analítico não demonstrado e ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. Esse cotejo analítico deve ser suficiente para demonstrar não só similitude jurídica entre os paradigmas e o julgado recorrido, mas também a existência de similitude fática entre eles. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 780.316/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017; EAREsp 870.51

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