(DOC. VP 211.0280.9292.7729)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição de cargos. Auditor fiscal. Matéria dirimida com base em fundamento constitucional e em legislação local. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados de acordo com a jurisprudência desta corte.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local, matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. 2 - Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na formado CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes re

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