(DOC. VP 220.9160.6214.1484)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Afastamento da Súmula 343/STF. Impossibilidade.

1 - O objeto dos presentes embargos de divergência diz respeito à possibilidade, ou não, de rescisão da coisa julgada com base na superveniência de recurso especial repetitivo em sentido diverso - incidência da Súmula 343/STF, que assim dispõe: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 2 - Ação rescisória contra julgado que considerou possív

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