(DOC. VP 966.8783.8953.0525)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, sob alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui direito à gratuidade da justiça, considerando sua alegada incapacidade financeira. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, em seu art. 98, e a CF/88, art. 5º, LXXIV, estabele

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