(DOC. VP 240.3040.2257.7353)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Erro material. Existência. Ausência do vício da omissão (CPC/2015, art. 1.022). Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3 - Não se verifica, lado outro, a existência do apontado víc

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