(DOC. VP 140.9091.5000.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico do tesouro nacional. Função gratificada. Agente da Receita Federal. Reenquadramento. Requisitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a ocorrência de cerceamento de defesa e concluiu não estarem presentes os requisitos para o reenquadramento da agravante como Auditor Fiscal. Afastar essa premissa demandaria o reexame do conteúdo fático dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. A existência de fundamento inatacado, suficiente por si só para manter as conclusões do acó

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