(DOC. VP 150.7163.1002.8200)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Correção monetária do custo de aquisição. Índices previstos na Lei 8.218/1991. Laudo pericial. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital pela alienação de participação societária. 2. O Lei 8.218/1991, art. 16, I - que fundamenta o Recurso Especial - determina que, na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, efetuada a partir de sua entrada em vigor, a pessoa física poderá utilizar, para efeito de correção do custo da aquisição, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relati

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