(DOC. VP 143.1652.8004.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Atribuição de efeitos infringentes. Matéria decidida em recurso repetitivo. Possibilidade. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Reposicionamentos determinados pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossibilidade de compensação.

«1. É possível atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que a decisão embargada diverge de orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal. 2. No julgamento do REsp 1.318.315-AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se a orientação de que a RAV, a partir da Medida Provisória 831/1995, passou a ser calculada sobre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote