(DOC. VP 202.4914.8004.8000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Mandado de segurança contra ato judicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Não cabimento. Súmula 267/STJ. Teratologia, abuso de poder, ilegalidade da decisão impugnada não demonstrados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional» (STJ, REsp. 1.644.682/RO/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017). No caso, as razões que conduziram ao não provimento do Recurso Ordinário, interposto pela

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