(DOC. VP 148.2424.1000.7700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Recurso especial. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. O valor da causa dever ser fixado com espeque na exata expressão econômica da indenização postulada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. 2. Sob outro ângulo, sobreleva notar, que na hipótese de impossibilidade de imediata mensuração do quantum pretendido a título de indenização, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica

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