(DOC. VP 230.3050.5114.2390)

STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão no acórdão recorrido. Não existência. Processo administrativo disciplinar. Supressão de etapa relevante. Falta de justificativa idônea. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial que entendeu aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou ob

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