(DOC. VP 211.1101.1733.9906)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 140, 141 e 492 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Execução Fiscal, que rejeitara Exceção de Pré-Executividade, em que se alegava nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por estar o título subscrito pela Secretária Municipal de Finanças, e não por Auditor Fiscal. Mantida a decisão, pelo Tribunal de origem, o recorrente form

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