(DOC. VP 160.7072.7837.7685)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Executado falecido sete décadas antes de constituídos os créditos tributários perseguidos. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade acolhida, e extingue o feito. Apelação. 1. Legitimidade de descendente do proprietário do imóvel, seu possuidor e presumível contribuinte, para oferecimento de exceção de pré-executividade. Obrigação propter rem. Interesse no reconhecimento da inépcia da execução. 2. Execução de créditos referentes aos anos de 2012 a 2014. Impossibi

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