(DOC. VP 210.5250.5661.6719)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Atividade da empresa. Súmula 7/STJ. Natureza formal do delito. Recurso improvido.

1 - Consta do acórdão recorrido que entre os dias 01/11/2011 até 31/12/2015 a empresa estabeleceu contrato particular com a pessoa jurídica «Tucano Gestão Ambiental Ltda» e apresentou indícios de prestação de serviços, circunstância corroborada pelos relatos dos auditores fiscais. 2 - Verifica-se que as razões recursais afirmando que a empresa estava inativa, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, provi

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